BDI Nº.12 / 1993 - Jurisprudência
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LOCAÇÃO RESIDENCIAL - INFRAÇÃO - CESSÃO DE COTAS DA SOCIEDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO
Locação com pessoa que veio a constituir sociedade comercial e que, posteriormente, cedeu a totalidade de •••
(TARJ, DJRJ 29.09.92, p. 176)