COMPRA E VENDA DESCARACTERIZADA - MÚTUO COM PACTO COMISSÓRIO

RECURSO ESPECIAL Nº 36.778-6 - PE (Registro nº 93.0019056-3) Relator: O Sr. Ministro Cláudio Santos. Recorrente: Mario de Oliveira Sobel. Recorrida: Sonia Maria Malta Mendes. Advogados: Rossini Lyra de Carvalho e outros, e José Gildenor de Albuquerque e outros. EMENTA: Civil. Compra e venda descaracterizada. Mútuo com pacto comissório. Decisão que reconheceu a existência de um mútuo com pacto comissório sob a roupagem de uma compra e venda de imóveis. Inexistência de ofensa à lei federal e de dissídio. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Votaram com o Relator os Ministros Costa Leite, Eduardo Ribeiro e Waldemar Zveiter. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves. Brasília, 09 de maio de 1994 Ministro EDUARDO RIBEIRO, Presidente. Ministro CLÁUDIO SANTOS, Relator. RELATÓRIO O SR. MINISTRO CLÁUDIO SANTOS: Cuida-se de recurso especial interposto de acórdão da Primeira Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: "Contrato de promessa de compra e venda. Cláusula de arrependimento. Pacto comissório. Nulidade. É nulo o contrato de compra e venda celebrado com cláusula de •••