CONDOMÍNIO ESPECIAL - CASA DE VILA - LEI Nº 4.591/64, ART. 8º, "A" - POSSIBILIDADE

CONDOMÍNIO ESPECIAL - CASA DE VILA - ART. 8, AL. A, LEI Nº 4.591, DE 1964. Condomínio especial por transformação de casas de vila. Observância dos ditames da Lei nº 4.591/64. É indiscutível a possibilidade de submeter-se o conjunto •••