IPTU - MAJORAÇÃO - LEGALIDADE TRIBUTÁRIA (CTN, ART. 97, II, §§ 1º E 2º) - VALOR VENAL DO IMÓVEL - ATUALIZAÇÃO - ATO DO PODER EXECUTIVO - PRECEDENTES DO STF E DO STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 36.477-9 - MS Relator: Exmo. Sr. Ministro Peçanha Martins. Recorrente: Paulo Tetsuo Miyahira e Outros. Recorrido: Município de Campo Grande. Advogados: Evandro Paes Barbosa. Gianni Yara da Costa Lessa e Outros. EMENTA Tributário - Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) - Majoração - Legalidade Tributária (CTN, art. 97, II, §§ 1º e 2º) - Valor venal do imóvel - •••