Portaria nº 96 de 10/03/2010 - MAPA - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 11/03/2010
Plano Nacional de Manejo do Risco de Agrotóxicos e Afins para Uso Agrícola - PNMRA. Submeter à consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, o projeto de Instrução Normativa que visa instituir o Plano Nacional de Manejo do Risco de Agrotóxicos e Afins para Uso Agrícola - PNMRA.

Portaria nº 270 de 10/03/2010 - ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária 11/03/2010
Estratégias de monitoramento e vigilância de equipamentos médico-hospitalares. Criar o Grupo de Trabalho com objetivo de desenvolver e fomentar estratégias de monitoramento e vigilância de equipamentos médico-hospitalares com vistas a minimizar a ocorrência de eventos adversos e queixas técnicas.

Portaria nº 268 de 10/03/2010 - ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária 11/03/2010
Metodologia de classificação em tecnovigilância. Cria o Grupo de Trabalho para desenvolver metodologia de classificação em tecnovigilância, a partir dos modos de falha de artigos médico-hospitalar para instrumentalizar ações de investigação de eventos adversos e queixas técnicas.

Resolução nº 3843 de 10/03/2010 - BACEN - Banco Central do Brasil 11/03/2010
Encaixe obrigatório adicional sobre recursos de depósitos de poupança rural. Dispõe sobre o cumprimento da exigibilidade de encaixe obrigatório adicional sobre recursos de depósitos de poupança rural e no âmbito do SBPE.

Resolução nº 3842 de 10/03/2010 - BACEN - Banco Central do Brasil 11/03/2010
Taxa efetiva de juros. Fixa a taxa efetiva de juros do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES).

Ato Declaratório Executivo nº 3 de 10/03/2010 - SRF - Secretaria da Receita Federal 11/03/2010
Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual em Formulário. Altera o Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual em Formulário do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo ao exercício de 2010, ano-calendário de 2009.

Instrução Normativa nº 1018 de 10/03/2010 - SRF - Secretaria da Receita Federal 11/03/2010
Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) Altera os Anexos IV e V da Instrução Normativa RFB No- 983, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e o programa gerador da Dirf 2010.

Instrução Normativa nº 1017 de 10/03/2010 - SRF - Secretaria da Receita Federal 11/03/2010
Devolução de valores arrecadados pela Previdência Social. Altera a Instrução Normativa MPS/SRP No- 15, de 12 de setembro de 2006, que dispõe sobre a devolução de valores arrecadados pela Previdência Social com base na alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei No- 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei No- 9.506, de 30 de outubro de 1997, sobre procedimentos relativos a créditos constituídos com base no referido dispositivo.

Portaria nº 232 de 09/03/2010 - PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional 11/03/2010
Critérios para a concessão de licença incentivada sem remuneração. Dispõe sobre os critérios para a concessão de licença incentivada sem remuneração e da licença para tratar de interesses particulares aos membros da carreira de Procurador da Fazenda Nacional.

Portaria nº 3 de 09/03/2010 - SECEX - Secretaria de Comério Exterior 11/03/2010
Operações de comércio exterior. Dispõe sobre operações de comércio exterior.

Portaria nº 112 de 09/03/2010 - MPS - Ministério da Previdência Social 10/03/2010
Fatores de atualização. Estabelecer que, para o mês de março de 2010, os fatores de atualização:

Resolução nº 11 de 09/03/2010 - ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária 10/03/2010
Inclusão de Denominações Comuns Brasileiras (DCB) na Lista de DCB. Aprova a inclusão de Denominações Comuns Brasileiras (DCB) na Lista de DCB divulgada no Anexo II da Resolução de Diretoria Colegiada RDC nº 211, de 2006, e dá outras providências.

Resolução nº 10 de 09/03/2010 - ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária 10/03/2010
Notificação de drogas vegetais. Dispõe sobre a notificação de drogas vegetais junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e dá outras providências.

Resolução nº 2 de 08/03/2010 - CMED - Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos 11/03/2010
Forma de definição do Preço Fabricante e do Preço Máximo ao Consumidor dos medicamentos. Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante e do Preço Máximo ao Consumidor dos medicamentos em 31 de março de 2010, estabelece a forma de apresentação de Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos e define as margens de comercialização para esses produtos.(Republicação)

Portaria nº 227 de 08/03/2010 - MF - Ministério da Fazenda 10/03/2010
Dispensa de manifestação prévia da Fazenda Nacional, para fins de decretação, de ofício, e da prescrição intercorrente. Estabelece limite de valor para dispensa de manifestação prévia da Fazenda Nacional, para fins de decretação, de ofício, da prescrição intercorrente e confere outras providências.

Ato Declaratório Executivo nº 8 de 08/03/2010 - COSIT - Coordenação-Geral de Tributação 10/03/2010
Cotação média do dólar dos Estados Unidos da América. Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de fevereiro do ano-calendário de 2009, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Instrução Normativa nº 39 de 08/03/2010 - DIOPE - Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras 09/03/2010
Plano de Constas Padrão da ANS. Altera a redação do item 5, Capítulo I, do Anexo da IN/DIOPE n.º 36, de 22 de dezembro de 2009, que compõe o Plano de Constas Padrão da ANS.

Instrução Normativa nº 8 de 08/03/2010 - MAPA - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 09/03/2010
Elementos de Segurança. Acrescer a Seção XVII - Elementos de Segurança - ao Capítulo II - Procedimentos Administrativos e Operacionais – do Manual de Procedimentos Operacionais da Vigilância Agropecuária Internacional, aprovado na forma do Anexo da Instrução Normativa MAPA no 36, de 10 de novembro de 2006:

Resolução nº 2 de 08/03/2010 - CMED - Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos 09/03/2010
Forma de definição do Preço Fabricante e do Preço Máximo ao Consumidor dos medicamentos. Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante e do Preço Máximo ao Consumidor dos medicamentos em 31 de março de 2010, estabelece a forma de apresentação de Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos e define as margens de comercialização para esses produtos.

Instrução Normativa nº 93 de 05/03/2010 - INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária 11/03/2010
Crédito Instalação aos beneficiários dos projetos da Reforma Agrária. Fixa valores e normas gerais para a implementação do Crédito Instalação aos beneficiários dos projetos da Reforma Agrária. (Republicação)

Resolução nº 344 de 05/03/2010 - CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito 10/03/2010
Critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza. Altera o prazo previsto no artigo 11 da Resolução Nº 281, de 26 de junho de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN que estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou de pavimentação.

Resolução nº 343 de 05/03/2010 - CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito 10/03/2010
Estabelece o cronograma para a instalação do equipamento obrigatório definido na Resolução Nº 245/2007. Altera a Resolução Nº 330, de 14 de agosto de 2009, que estabelece o cronograma para a instalação do equipamento obrigatório definido na Resolução Nº 245/2007, denominado antifurto, nos veículos novos, nacionais e importados.

Resolução nº 342 de 05/03/2010 - CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito 10/03/2010
Artigo 6º da Resolução Nº 286, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. Altera o prazo previsto no artigo 6º da Resolução Nº 286, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

Instrução Normativa nº 93 de 05/03/2010 - INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária 08/03/2010
Crédito Instalação aos beneficiários dos projetos da Reforma Agrária. Fixa valores e normas gerais para a implementação do Crédito Instalação aos beneficiários dos projetos da Reforma Agrária.

Instrução Normativa nº 1016 de 05/03/2010 - SRF - Secretaria da Receita Federal 08/03/2010
Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e o programa gerador da Dirf 2010. Revoga os §§ 4º a 6º da Instrução Normativa RFB No- 983, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e o programa gerador da Dirf 2010.

Instrução Normativa nº 1015 de 05/03/2010 - SRF - Secretaria da Receita Federal 08/03/2010
Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). Dispõe sobre o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).

Portaria nº 50 de 05/03/2010 - CAPES - Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior 08/03/2010
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. Dispõe sobre a descentralização de crédito orçamentário da Ação 0A30 para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

Resolução nº 15 de 05/03/2010 - CAMEX - Câmara de Comércio Exterior 08/03/2010
Resultado dos painéis de arbitragem WT/DS267/ARB/1 e WT/DS267/ARB2 da OMC, relativos ao contencioso "Estados Unidos-Subsídios ao Algodão (DS267). Resultado dos painéis de arbitragem WT/DS267/ARB/1 e WT/DS267/ARB2 da OMC, relativos ao contencioso "Estados Unidos-Subsídios ao Algodão (DS267)"; a correspondente Decisão do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC, de 19 de novembro de 2009; e a Resolução nº 74, de 6 de novembro de 2009, da Câmara de Comércio Exterior, resolve:

Resolução nº 9 de 04/03/2010 - ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária 08/03/2010
Boas Práticas de Fabricação de Gases Medicinais. Altera dispositivos da RDC nº 69, de 1º de outubro de 2008, que dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação de Gases Medicinais.

Portaria nº 110 de 04/03/2010 - MPS - Ministério da Previdência Social 05/03/2010
Benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Estabelecer que, para o mês de fevereiro de 2010, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 684,66 (seiscentos oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos).

Portaria nº 207 de 04/03/2010 - MF - Ministério da Fazenda 05/03/2010
Regimento Interno. Aprova o Regimento Interno da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda.

Decreto nº 7127 de 04/03/2010 - PE - Poder Executivo Federal 05/03/2010
Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e dá outras providências.

Instrução Normativa nº 3 de 04/03/2010 - SECOM - Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica 05/03/2010
Suspensão da publicidade dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, no período eleitoral. Dispõe sobre a suspensão da publicidade dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, no período eleitoral, e dá outras providências.

Resolução nº 14 de 03/03/2010 - CAMEX - Câmara de Comércio Exterior 08/03/2010
RETIFICAÇÃO Resolução CAMEX n° 14, de 03 de março de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 05 de março de 2010, Seção 1, página 13 e 14,.

Deliberação nº 625 de 03/03/2010 - CVM - Comissão de Valores Mobiliários 05/03/2010
Contratos de investimento coletivo. Colocação irregular de contratos de investimento coletivo no mercado de valores mobiliários, sem os competentes registros previstos na Lei n.º 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e nas Instruções CVM nºs 296, de 18 de dezembro de 1998, e 480, de 7 de dezembro de 2009.

Resolução nº 14 de 03/03/2010 - CAMEX - Câmara de Comércio Exterior 05/03/2010
Direito antidumping definitivo, por até 5 (cinco) anos, nas importações brasileiras de calçados. Aplicar direito antidumping definitivo, por até 5 (cinco) anos, nas importações brasileiras de calçados, classificados nas posições 6402 a 6405 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), da República Popular da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixa de US$ 13,85/par (treze dólares estadunidenses e oitenta e cinco centavos por par).

Portaria nº 206 de 03/03/2010 - MF - Ministério da Fazenda 04/03/2010
Regimento Interno. Altera o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Decreto nº 7126 de 03/03/2010 - PE - Poder Executivo Federal 04/03/2010
Procedimento de contestação do Fator Acidentário de Prevenção. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, no tocante ao procedimento de contestação do Fator Acidentário de Prevenção.

Decreto nº 7125 de 03/03/2010 - PE - Poder Executivo Federal 04/03/2010
Ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC. Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

Decreto nº 7124 de 03/03/2010 - PE - Poder Executivo Federal 04/03/2010
Categoria. Dispõe sobre a elevação da categoria dos Vice-Consulados em Cobija, Cochabamba, Guayaramerin e Puerto Suarez, no Estado Plurinacional da Bolívia.

Decreto nº 7123 de 03/03/2010 - PE - Poder Executivo Federal 04/03/2010
Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC e sobre a Câmara de Recursos da Previdência Complementar - CRPC. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC e sobre a Câmara de Recursos da Previdência Complementar - CRPC, e dá outras providências.

Decreto nº 7122 de 03/03/2010 - PE - Poder Executivo Federal 04/03/2010
Estatuto Social. Aprova o Estatuto Social da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.

Decreto nº 7121 de 03/03/2010 - PE - Poder Executivo Federal 04/03/2010
Nova redação. Dá nova redação ao art. 5º do Decreto nº 6.833, de 29 de abril de 2009, para incluir o Ministério da Justiça na composição do Comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor.

Resolução Normativa nº 397 de 02/03/2010 - ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica 10/03/2010
Critérios de aplicação de penalidades. Altera os critérios de aplicação de penalidades, estabelecidos pelo art. 14 da Resolução nº 223, de 29 de abril de 2003, referentes ao não cumprimento, por parte das concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, das metas estabelecidas para o Programa de Universalização.

Circular nº 507 de 02/03/2010 - CAIXA - Caixa Econômica Federal 04/03/2010
Manual operacional do Agente Operador do FGTS. Divulga versão atualizada de manual operacional do Agente Operador do FGTS.

Instrução Normativa nº 7 de 02/03/2010 - MAPA - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 03/03/2010
Determinação de CMP (caseinomacropeptídeo) em leite. Aprovar o Método Oficial de Determinação de CMP (caseinomacropeptídeo) em leite, por HPLC, Eletroforese Capilar e Espectrometria de Massas em leite, em apresentações integrais, semidesnatadas e desnatadas, tratados por processos de UHT ou pasteurização, na forma do Anexo à presente Instrução Normativa.

Portaria nº 141 de 01/03/2010 - DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito 02/03/2010
Requisitos e especificações mínimos do Talão Eletrônico. Estabelecer os requisitos e especificações mínimos do Talão Eletrônico, de que trata o inciso II do § 1º da Resolução nº 149, de 19 de setembro de 2003, do CONTRAN, e regulamentar o procedimento para o seu uso na lavratura do Auto de Infração de Trânsito.

Portaria nº 73 de 01/03/2010 - MME - Ministério das Minas e Energia 02/03/2010
Proposta de diretrizes para regulamentar a cessão dos excedentes contratuais de energia elétrica. Divulgar para efeito de Consulta Pública, nos termos do Anexo à presente Portaria, proposta de diretrizes para regulamentar a cessão dos excedentes contratuais de energia elétrica pelos seguintes consumidores:

Resolução nº 25 de 01/03/2010 - CFDD - Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos 02/03/2010
Apresentação de proposta de trabalho, carta-consulta e trâmite de procedimento administrativo. Dispõe sobre a apresentação de proposta de trabalho, carta-consulta e trâmite de procedimento administrativo do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos e dá outras providências.

Carta-Circular nº 3432 de 01/03/2010 - DENOR - Departamento de Normas do Sistema Financeiro 02/03/2010
Títulos contábeis. Cria títulos contábeis no Cosif para o registro de letras financeiras.