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Diário das Leis - Portal de Legislação

Legislações Recentes



01/07/2016

Resolução nº 768 de 29/06/2016 - CODEFAT - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (D.O.U. 01/07/2016)
Abono Salarial Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2016/2017.

30/06/2016

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 33 de 29/06/2016 - CN - Congresso Nacional (D.O.U. 30/06/2016)
Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA. Prorroga a Medida Provisória nº 725, de 11 de maio de 2016, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

Decreto nº 8793 de 29/06/2016 - PE - Poder Executivo Federal (D.O.U. 30/06/2016)
Política Nacional de Inteligência. Fixa a Política Nacional de Inteligência.

29/06/2016

Solução de Consulta nº 90 de 14/06/2016 - COSIT - Coordenação-Geral de Tributação (D.O.U. 29/06/2016)
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SAT. GILRAT. GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. CNAE.

Deliberação nº 178 de 23/06/2016 - SUSEP - Superintendência de Seguros Privados (D.O.U. 29/06/2016)
Comitê de Segurança da Informação e Comunicações - CSIC. Altera a Deliberação SUSEP N.º 171, de 19 de março de 2015.

28/06/2016

Resolução nº 86 de 27/06/2016 - ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (D.O.U. 28/06/2016)
Procedimentos para o recebimento de documentos em suporte eletrônico. Dispõe sobre os procedimentos para o recebimento de documentos em suporte eletrônico.

27/06/2016

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 32 de 24/06/2016 - CN - Congresso Nacional (D.O.U. 27/06/2016)
Extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural. Dispõe sobre a prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 724 , de 4 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de maio do mesmo ano, que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental".

Ato Declaratório Executivo nº 10 de 24/06/2016 - RFB - Receita Federal do Brasil (D.O.U. 27/06/2016)
Entrega de documentos no formato digital. Revoga dispositivos referentes à entrega de documentos no formato digital.

Portaria nº 459 de 24/06/2016 - MCT - Ministério da Ciência e Tecnologia (D.O.U. 27/06/2016)
Valores tarifários. Estabelece estruturas e valores tarifários de referência para os Serviços Postais e Telegráficos Nacionais, líquidos de impostos e contribuições sociais, bem como para os Serviços Postais e Telegráficos Internacionais, de acordo com a Portaria nº 202, de 17 de junho de 2016, do Ministério da Fazenda, publicada no Diário Oficial da União nº 116, Seção 1, página 16, de 20 de junho de 2016.

Resolução Normativa nº 727 de 21/06/2016 - ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica (D.O.U. 27/06/2016)
Cessão de energia e potência. Altera as Resoluções Normativas n 693, de 15 de dezembro de 2015, n 453, 18 de outubro de 2011, e n 421, de 30 de novembro de 2010.

24/06/2016

Resolução nº 58 de 23/06/2016 - CAMEX - Câmara de Comércio Exterior (D.O.U. 24/06/2016)
Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

23/06/2016

Instrução nº 30 de 22/06/2016 - SPC - Secretaria de Previdência Complementar (D.O.U. 23/06/2016)
Certificação, habilitação e qualificação dos membros da diretoria-executiva. Altera a Instrução Previc nº 28, de 12 de maio de 2016.

Portaria Normativa nº 35 de 10/06/2016 - MD - Ministério da Defesa (D.O.U. 23/06/2016)
Certificados Militares. Fixa os modelos e as características dos Certificados Militares previstos no Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, e na Portaria nº 2.681-COSEMI, de 28 de julho de 1992, do Estado-Maior das Forças Armadas.

22/06/2016

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 31 de 21/06/2016 - CN - Congresso Nacional (D.O.U. 22/06/2016)
Prazo de dispensa de que trata o caput do art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013. Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 723 , de 29 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 2 de maio do mesmo ano, que "Prorroga o prazo de dispensa de que trata o caput do art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013"

Lei nº 13299 de 21/06/2016 - PL - Poder Legislativo Federal (D.O.U. 22/06/2016)
Concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. Altera a Lei n 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei n 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei n 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei n 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei n 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, e a Lei n 13.182, de 3 de novembro de 2015; e dá outras providências.

Decreto nº 8788 de 21/06/2016 - PE - Poder Executivo Federal (D.O.U. 22/06/2016)
Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil. Altera o Decreto n 4.584, de 5 de fevereiro de 2003, que institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil.

21/06/2016

Decreto nº 8787 de 20/06/2016 - PE - Poder Executivo Federal (D.O.U. 21/06/2016)
Procedimentos a serem observados com relação a aeronaves suspeitas ou hostis durante os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016. Altera o Decreto nº 8.758, de 10 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer procedimentos a serem observados com relação a aeronaves suspeitas ou hostis durante os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016.




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