Diário das Leis

03/02/2012

Resolução nº 96 de 01/02/2012 - CGSN - Comitê Gestor do Simples Nacional (D.O.U. 03/02/2012)
Prazo para pagamento de tributos anual, no âmbito do Simples Nacional. Prorroga o prazo para pagamento de tributos anual, no âmbito do Simples Nacional, na situação que especifica.

Resolução nº 97 de 01/02/2012 - CGSN - Comitê Gestor do Simples Nacional (D.O.U. 03/02/2012)
Prazo para pagamento de tributos e para apresentação da declaração anual, no âmbito do Simples Nacional. Prorroga o prazo para pagamento de tributos e para apresentação da declaração anual, no âmbito do Simples Nacional, na situação que especifica.

Instrução Normativa nº 1229 de 21/12/2011 - RFB - Receita Federal do Brasil (D.O.U. 03/02/2012)
Retificação na Instrução Normativa RFB nº 1.229, de 21 de dezembro de 2011. Retificação na Instrução Normativa RFB nº 1.229, de 21 de dezembro de 2011. RETIFICAÇÃO

Instrução Normativa nº 1238 de 12/01/2012 - RFB - Receita Federal do Brasil (D.O.U. 03/02/2012)
Retificação na Instrução Normativa RFB nº 1.238, de 11 de janeiro de 2012. Retificação na Instrução Normativa RFB nº 1.238, de 11 de janeiro de 2012. RETIFICAÇÃO

Comunicado nº 21946 de 01/02/2012 - BACEN - Banco Central do Brasil (D.O.U. 03/02/2012)
Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR. Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 31 de janeiro de 2012.

Circular nº 3575 de 02/02/2012 - BACEN - Banco Central do Brasil (D.O.U. 03/02/2012)
Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI). Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).

02/02/2012

Ato Declaratório Executivo nº 6 de 01/02/2012 - CODAC - Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (D.O.U. 02/02/2012)
Taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais. Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de janeiro de 2012.

Portaria nº 72 de 01/02/2012 - STN - Secretaria do Tesouro Nacional (D.O.U. 02/02/2012)
Normas gerais de consolidação das contas dos consórcios públicos a serem observadas na gestão orçamentária, financeira e contábil. Estabelece normas gerais de consolidação das contas dos consórcios públicos a serem observadas na gestão orçamentária, financeira e contábil, em conformidade com os pressupostos da responsabilidade fiscal.

Portaria nº 18 de 01/02/2012 - MPS - Ministério da Previdência Social (D.O.U. 02/02/2012)
Providências necessárias com vistas à implantação do processo eletrônico de recursos de benefícios da Previdência Social. Determinar aos Presidentes do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a adoção das providências necessárias com vistas à implantação do processo eletrônico de recursos de benefícios da Previdência Social, denominado e-Recursos, em todas as unidades do CRPS e do INSS, adotando como base o modelo já em funcionamento nos Estados do Rio Grande do Sul e Rio Grande do Norte.

Comunicado nº 21943 de 31/01/2012 - BACEN - Banco Central do Brasil (D.O.U. 02/02/2012)
Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR. Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 28, 29 e 30 de janeiro de 2012.

Comunicado nº 21944 de 31/01/2012 - BACEN - Banco Central do Brasil (D.O.U. 02/02/2012)
Percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de que trata a Resolução nº 3.409, de 2006, ambos relativos ao mês de fevereiro de 2012.

Resolução Normativa nº 473 de 24/01/2012 - ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica (D.O.U. 02/02/2012)
Critérios de ressarcimento à distribuidora para migração, no todo ou em parte, de unidades consumidoras do sistema de distribuição para o de transmissão. Estabelece critérios de ressarcimento à distribuidora para migração, no todo ou em parte, de unidades consumidoras do sistema de distribuição para o de transmissão, e dá outras providências.

01/02/2012

Ato Dec. do Pres. da Mesa do Congresso Nacional nº 1 de 30/01/2012 - CN - Congresso Nacional (D.O.U. 01/02/2012)
Crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 460.530.000,00, para o fim que especifica. A Medida Provisória nº 548, de 28 de outubro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2011, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 460.530.000,00, para o fim que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Instrução Normativa nº 1245 de 30/01/2012 - RFB - Receita Federal do Brasil (D.O.U. 01/02/2012)
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DE EMBALAGENS, FITAS ADESIVAS E ETIQUETAS (Republicação do anexo II)

Solução de Consulta nº 25 de 27/12/2011 - COSIT - Coordenação-Geral de Tributação (D.O.U. 01/02/2012)
Imposto sobre a Importação - II. COEFICIENTE DE REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CUSTO DA MÃO DE OBRA.

Ato Declaratório Executivo nº 2 de 31/01/2012 - RFB - Receita Federal do Brasil (D.O.U. 01/02/2012)
Ressarcimento Dispõe sobre o valor do ressarcimento de que trata o art. 28, § 4º, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.

Solução de Consulta nº 26 de 27/12/2011 - COSIT - Coordenação-Geral de Tributação (D.O.U. 01/02/2012)
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. IMPORTAÇÃO DE BENS PARA INCORPORAÇÃO AO ATIVO IMOBILIZADO. REGIME SUSPENSIVO. PAGAMENTO. DESCONTO DE CRÉDITO.

Instrução nº 1 de 27/01/2012 - SPC - Secretaria de Previdência Complementar (D.O.U. 01/02/2012)
DEMONSTRATIVO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL. Altera a Instrução PREVIC n.º 09, de 14 de dezembro de 2010.

Resolução nº 686 de 23/01/2012 - CODEFAT - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (D.O.U. 01/02/2012)
Prorrogação do período de recepção, em caráter excepcional. Dispõe sobre a prorrogação do período de recepção, em caráter excepcional, para os Estados de Alagoas e Sergipe referente à proibição da pesca pelo Ministério do Meio Ambiente conforme IN nº 14.(Republicação)

Resolução nº 5 de 26/01/2012 - ANP - Agência Nacional do Petróleo (D.O.U. 01/02/2012)
Atividade de formulação de combustíveis. Fica regulada, pela presente Resolução, a atividade de formulação de combustíveis, que abrange a construção, modificação, ampliação de capacidade e operação de plantas de formulação de combustíveis, condicionada à prévia e expressa autorização da ANP.

Portaria nº 18 de 23/01/2012 - SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL (D.O.U. 01/02/2012)
Requisitos mínimos para a aprovação de projetos de investimento na área de infraestrutura. Disciplina os requisitos mínimos para a aprovação de projetos de investimento na área de infraestrutura, considerados prioritários no setor de Aviação Civil, e a forma de acompanhamento e implementação dos projetos, para efeitos do Decreto Nº 7.603, de 9 de novembro de 2011.(REPUBLICAÇÃO)

Comunicado nº 21940 de 30/01/2012 - BACEN - Banco Central do Brasil (D.O.U. 01/02/2012)
Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR. Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 27 de janeiro de 2012.

Ato nº 3 de 03/01/2012 - TST - Tribunal Superior do Trabalho (D.O.U. 01/02/2012)
Registro do número de inscrição das partes no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas mantido pela Receita Federal do Brasil. Dispõe sobre a obrigatoriedade, na autuação das ações originárias de competência do Tribunal Superior do Trabalho, do registro do número de inscrição das partes no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas mantido pela Receita Federal do Brasil.

31/01/2012

Resolução nº 16 de 24/10/2011 - SF - Senado Federal (D.O.U. 31/01/2012)
Novos procedimentos para a realização de sessões especiais. Altera a Resolução nº 93, de 1970 (Regimento Interno do Senado Federal), para estabelecer novos procedimentos para a realização de sessões especiais.

Instrução Normativa nº 1244 de 30/01/2012 - RFB - Receita Federal do Brasil (D.O.U. 31/01/2012)
Retenção de tributos. Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.

Resolução nº 1 de 26/01/2012 - CGITR - Comitê Gestor de Imposto Sobre a Propriedade Territorial (D.O.U. 31/01/2012)
Portal ITR para Municípios Conveniados (versão 1.0). Aprova o Projeto Portal ITR para Municípios Conveniados (versão 1.0).

Solução de Divergência nº 1 de 27/01/2012 - COSIT - Coordenação-Geral de Tributação (D.O.U. 31/01/2012)
Obrigações Acessórias. Durante o curso de ação judicial em que se discute a obrigação previdenciária, a Gfip deve ser preenchida normalmente, de modo a evidenciar o valor da contribuição devida de acordo com a lei, e não aquele do qual a empresa se julga devedora.

Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 - PL - Poder Legislativo Federal (D.O.U. 31/01/2012)
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. (Republicação em atendimento ao disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011) Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.(REPUBLICAÇÃO)

Comunicado nº 21938 de 27/01/2012 - BACEN - Banco Central do Brasil (D.O.U. 31/01/2012)
Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 26 de janeiro de 2012.

Resolução nº 215 de 30/01/2012 - ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil (D.O.U. 31/01/2012)
Valor a ser aplicado no reajuste das tarifas aeroportuárias de embarque, pouso e permanência e dos preços unificado e de permanência referente aos aeroportos enquadrados na Resolução nº 180, de 25 de janeiro de 2011. Estabelece, para os anos de 2012 e 2013, a metodologia de cálculo do Fator X e o valor a ser aplicado no reajuste das tarifas aeroportuárias de embarque, pouso e permanência e dos preços unificado e de permanência referente aos aeroportos enquadrados na Resolução nº 180, de 25 de janeiro de 2011.

Resolução nº 216 de 30/01/2012 - ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil (D.O.U. 31/01/2012)
Tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, pouso e permanência e dos preços unificado e de permanência, domésticas e internacionais. Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, pouso e permanência e dos preços unificado e de permanência, domésticas e internacionais, referentes aos aeroportos enquadrados na Resolução nº 180, de 25 de janeiro de 2011, incorpora os tetos das tarifas de armazenagem e capatazia e dá outras providências.

Portaria nº 19 de 27/01/2012 - MF - Ministério da Fazenda (D.O.U. 31/01/2012)
Pagamento de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras. fica autorizado o pagamento de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado contratadas a partir de 2012, desde que observadas as seguintes condições.

Resolução nº 2 de 30/01/2012 - CNE - Conselho Nacional de Educação (D.O.U. 31/01/2012)
Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio. Define Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.

Instrução Normativa nº 1245 de 30/01/2012 - RFB - Receita Federal do Brasil (D.O.U. 31/01/2012)
Controle aduaneiro relativos à aplicação do Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. Dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro relativos à aplicação do Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.

30/01/2012

Resolução nº 4051 de 26/01/2012 - BACEN - Banco Central do Brasil (D.O.U. 30/01/2012)
Mercado de câmbio. Altera a Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008, que dispõe sobre o mercado de câmbio.

Resolução nº 4050 de 26/01/2012 - BACEN - Banco Central do Brasil (D.O.U. 30/01/2012)
Operações de crédito para aquisição de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência. Dispõe sobre o cumprimento do direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras de que trata a Resolução nº 4.000, de 25 de agosto de 2011, com operações de crédito para aquisição de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência.

Resolução nº 1381 de 27/01/2012 - CFC - Conselho Federal de Contabilidade (D.O.U. 30/01/2012)
Manual de Contabilidade do Sistema CFC/CRCs. Altera o cronograma de implementação da Resolução N.º 1.161/2009, que aprova o Manual de Contabilidade do Sistema CFC/CRCs.

Resolução nº 1380 de 15/12/2011 - CFC - Conselho Federal de Contabilidade (D.O.U. 30/01/2012)
Aprovação do Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Conselho Federal de Contabilidade, para o Exercício de 2011. Dispõe sobre a aprovação do Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Conselho Federal de Contabilidade, para o Exercício de 2011.

Resolução nº 129 de 30/01/2012 - CFB - Conselho Federal de Biblioteconomia (D.O.U. 30/01/2012)
Eleições do Plenário do Conselho Federal de Biblioteconomia. Altera o artigo 1º; alínea "a" do art. 3º; art. 24 e § 3º do art. 26 da Resolução CFB n. 96/2009, publicada no Diário Oficial da União de 13/01/09, Seção 1, páginas 98 e 99, que dispõe sobre as eleições do Plenário do Conselho Federal de Biblioteconomia.

Resolução Normativa nº 418 de 26/01/2012 - CFA - Conselho Federal de Administração (D.O.U. 30/01/2012)
Programa de Desenvolvimento dos Conselhos Regionais de Administração - PRODER, aprova seu Regulamento. Cria o Programa de Desenvolvimento dos Conselhos Regionais de Administração - PRODER, aprova seu Regulamento - e dá outras providências

Portaria nº 30 de 24/01/2011 - MTur - Ministério do Turismo (D.O.U. 30/01/2012)
Comitê Gestor - CG COPATUR e o Grupo Técnico Executivo - GTE COPATUR. Institui o Comitê Gestor - CG COPATUR e o Grupo Técnico Executivo - GTE COPATUR, para planejar, coordenar e acompanhar, no âmbito do Ministério do Turismo, a execução das ações estratégicas para a preparação das cidades sedes e do seu entorno turístico com vistas à Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, e dá outras providências.

Deliberação nº 123 de 27/01/2012 - CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito (D.O.U. 30/01/2012)
Utilização imediata das placas e tarjetas confeccionadas com películas refletivas. Autoriza a utilização imediata das placas e tarjetas confeccionadas com películas refletivas, conforme disposto no Anexo da Resolução CONTRAN nº 231, de 15 de março de 2007.

Instrução Normativa nº 1 de 27/01/2012 - MCid - Ministério das Cidades (D.O.U. 30/01/2012)
Orçamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente à área de Habitação Popular, para o exercício de 2011. Dá nova redação à Instrução Normativa nº 30, de 14 de julho de 2011, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o Orçamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente à área de Habitação Popular, para o exercício de 2011.

Instrução Normativa nº 2 de 27/01/2012 - MCid - Ministério das Cidades (D.O.U. 30/01/2012)
Orçamento Financeiro e Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para o exercício de 2011. Altera a Instrução Normativa nº 83, de 23 de dezembro de 2010, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o Orçamento Financeiro e Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para o exercício de 2011.

Instrução Normativa nº 3 de 27/01/2012 - MCid - Ministério das Cidades (D.O.U. 30/01/2012)
Distribuição, entre as regiões do território nacional, dos recursos orçamentários, referentes ao exercício de 2011, destinados ao Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - PRÓ-COTISTA. Dispõe sobre a distribuição, entre as regiões do território nacional, dos recursos orçamentários, referentes ao exercício de 2011, destinados ao Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - PRÓ-COTISTA.

Carta-Circular nº 3534 de 27/01/2012 - BACEN - Banco Central do Brasil (D.O.U. 30/01/2012)
Cadastramento dos financiamentos de crédito rural previstos na Circular 3.573, de 23 de janeiro de 2012, no sistema Registro Comum de Operações Rurais - Recor, e presta esclarecimentos de ordem operacional. Dispõe sobre o cadastramento dos financiamentos de crédito rural previstos na Circular 3.573, de 23 de janeiro de 2012, no sistema Registro Comum de Operações Rurais - Recor, e presta esclarecimentos de ordem operacional.

Carta-Circular nº 3533 de 27/01/2012 - DEBAN - Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos (D.O.U. 30/01/2012)
Procedimentos para a remessa de informações. Divulga procedimentos para a remessa de informações relativas às operações de que trata a Circular nº 3.573, de 23 de janeiro de 2012.

Resolução nº 4046 de 26/01/2012 - BACEN - Banco Central do Brasil (D.O.U. 30/01/2012)
Novos prazos para concessão de empréstimos em moeda por instituições financeiras federais para os Estados e Distrito Federal. Altera o inciso XI do caput e o inciso III do parágrafo único do art. 9º-N da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, estabelecendo novos prazos para concessão de empréstimos em moeda por instituições financeiras federais para os Estados e Distrito Federal.

Resolução nº 4047 de 26/01/2012 - BACEN - Banco Central do Brasil (D.O.U. 30/01/2012)
Renegociação de operações de crédito rural de custeio e investimento. Autoriza a renegociação de operações de crédito rural de custeio e investimento, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), aos agricultores familiares que tiveram prejuízos em decorrência da estiagem nos estados da região Sul.

Instrução Normativa nº 1236 de 12/01/2012 - RFB - Receita Federal do Brasil (D.O.U. 30/01/2012)
Retificação na Instrução Normativa RFB nº 1.236, de 11 de janeiro de 2012

Portaria Interministerial nº 2 de 09/01/2012 - MPS - Ministério da Previdência Social (D.O.U. 30/01/2012)
Retificação na Portaria Interministerial MPS/MF nº 2, de 6 de janeiro de 2012

Portaria Interministerial nº 2 de 09/01/2012 - MF - Ministério da Fazenda (D.O.U. 30/01/2012)
Retificação na Portaria Interministerial MPS/MF nº 2, de 6 de janeiro de 2012

Comunicado nº 21931 de 26/01/2012 - BACEN - Banco Central do Brasil (D.O.U. 30/01/2012)
Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 25 de janeiro de 2012. Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 25 de janeiro de 2012.

Ato Declaratório Executivo nº 2 de 27/01/2012 - COANA - Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (D.O.U. 30/01/2012)
Apresentação de informações sobre viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados nas vias aéreas e marítimas Dispõe sobre a apresentação de informações sobre viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados nas vias aéreas e marítimas e revoga o Ato Declaratório Executivo Coana nº 23, de 21 de dezembro de 2011.

Resolução nº 2 de 26/01/2012 - RFB - Receita Federal do Brasil (D.O.U. 30/01/2012)
Acesso às informações da Secretaria da Receita Federal do Brasil pelos tribunais. Dispõe sobre o acesso às informações da Secretaria da Receita Federal do Brasil pelos tribunais.

Resolução nº 4048 de 26/01/2012 - BACEN - Banco Central do Brasil (D.O.U. 30/01/2012)
Renegociação de operações de crédito rural de custeio e investimento para produtores rurais que tiveram prejuízos em decorrência da estiagem Autoriza a renegociação de operações de crédito rural de custeio e investimento para produtores rurais que tiveram prejuízos em decorrência da estiagem em alguns municípios dos estados da região Sul.

Resolução nº 4049 de 26/01/2012 - BACEN - Banco Central do Brasil (D.O.U. 30/01/2012)
Linha emergencial de crédito no âmbito do Programa de Capitalização de Cooperativas Agropecuárias (Procap-Agro), ao amparo de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), em favor de cooperativas de produção agropecuárias cujos associados tiveram perda de renda em função de estiagem na região Sul. Institui linha emergencial de crédito no âmbito do Programa de Capitalização de Cooperativas Agropecuárias (Procap-Agro), ao amparo de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), em favor de cooperativas de produção agropecuárias cujos associados tiveram perda de renda em função de estiagem na região Sul, e dá outras providências.

27/01/2012

Comunicado nº 21932 de 26/01/2012 - BACEN - Banco Central do Brasil (D.O.U. 27/01/2012)
Sistema de Informações de Créditos (SCR). Comunica novo prazo para consultas, a título de teste, por meio de Web, de Web Service e de Arquivo, da nova versão do Sistema de Informações de Créditos (SCR).

Comunicado nº 21933 de 26/01/2012 - BACEN - Banco Central do Brasil (D.O.U. 27/01/2012)
Sistema de Informações de Créditos (SCR). Comunica novo cronograma de migração de dados de clientes e de operações para a nova versão do Sistema de Informações de Créditos (SCR) e de desativação das funcionalidades de envio e substituição de dados, fornecidos por meio dos documentos de códigos 3020 e 3030.

Comunicado nº 21927 de 25/01/2012 - BACEN - Banco Central do Brasil (D.O.U. 27/01/2012)
Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR. Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 24 de janeiro de 2012.

26/01/2012

Ato Declaratório Executivo nº 4 de 24/01/2012 - CODAC - Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (D.O.U. 26/01/2012)
Agenda Tributária referente ao mês de janeiro de 2012. Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 95, de 23 de dezembro de 2011, que divulga a Agenda Tributária referente ao mês de janeiro de 2012.

Ato Declaratório Executivo nº 5 de 24/01/2012 - CODAC - Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (D.O.U. 26/01/2012)
Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2012. Divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2012.

Comunicado nº 21924 de 24/01/2012 - BACEN - Banco Central do Brasil (D.O.U. 26/01/2012)
Taxas Básicas Financeiras-TBF, Redutores-R e Taxas Referenciais-TR. Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 21, 22 e 23 de janeiro de 2012.

Circular nº 3574 de 25/01/2012 - BACEN - Banco Central do Brasil (D.O.U. 26/01/2012)
Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE). Estabelece período de entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) referente às datas-base de 31 de dezembro de 2011, de 31 de março de 2012, de 30 de junho de 2012 e de 30 de setembro de 2012.

Portaria nº 14 de 25/01/2012 - MDIC - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (D.O.U. 26/01/2012)
Tabela de Preços dos Serviços da Junta Comercial do Distrito Federal, do Departamento Nacional de Registro do Comércio e os valores do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE. Aprova a Tabela de Preços dos Serviços da Junta Comercial do Distrito Federal, do Departamento Nacional de Registro do Comércio e os valores do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE.

25/01/2012

Portaria nº 18 de 23/01/2012 - SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL (D.O.U. 25/01/2012)
Requisitos mínimos para a aprovação de projetos de investimento na área de infraestrutura, considerados prioritários no setor de Aviação Civil. Disciplina os requisitos mínimos para a aprovação de projetos de investimento na área de infraestrutura, considerados prioritários no setor de Aviação Civil, e a forma de acompanhamento e implementação dos projetos, para efeitos do Decreto Nº 7.603, de 9 de novembro de 2011.

Portaria nº 89 de 24/01/2012 - RFB - Receita Federal do Brasil (D.O.U. 25/01/2012)
Mercadorias apreendidas ou abandonadas. Determina que no exercício de 2012 não sejam destinadas a órgãos da Administração Pública mercadorias apreendidas ou abandonadas que, por suas características ou quantidades, possam vir a ser distribuídas gratuitamente à população pelo órgão beneficiário, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e em execução orçamentária no exercício anterior.

Resolução nº 1373 de 14/12/2011 - CFC - Conselho Federal de Contabilidade (D.O.U. 25/01/2012)
Retificação na Resolução CFC nº 1.373/2011. Retificação na Resolução CFC nº 1.373/2011.

Comunicado nº 21920 de 23/01/2012 - BACEN - Banco Central do Brasil (D.O.U. 25/01/2012)
Taxa Básica Financeira-TBF, Redutor-R e Taxa Referencial-TR. Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 20 de janeiro de 2012.

24/01/2012

Circular nº 3573 de 23/01/2012 - BACEN - Banco Central do Brasil (D.O.U. 24/01/2012)
Dedução de valor vinculado a financiamentos de crédito rural de custeio agrícola. Dispõe sobre a dedução de valor vinculado a financiamentos de crédito rural de custeio agrícola para fins de cumprimento da exigibilidade de recolhimento compulsório sobre recursos à vista.

Portaria nº 12 de 20/01/2012 - MF - Ministério da Fazenda (D.O.U. 24/01/2012)
Prazo para pagamento de tributos federais. Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais, inclusive quando objeto de parcelamento, e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), na situação que especifica.

Circular nº 570 de 23/01/2012 - CAIXA - Caixa Econômica Federal (D.O.U. 24/01/2012)
Condições para transferência de titularidade de créditos perante o FCVS no Sistema de Administração do FCVS - SICVS. Define condições para transferência de titularidade de créditos perante o FCVS no Sistema de Administração do FCVS - SICVS.

Comunicado nº 21915 de 20/01/2012 - BACEN - Banco Central do Brasil (D.O.U. 24/01/2012)
Taxa Básica Financeira-TBF, Redutor-R e Taxa Referencial-TR. Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 19 de janeiro de 2012.

Resolução nº 686 de 23/01/2012 - CODEFAT - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (D.O.U. 24/01/2012)
Prorrogação do período de recepção, em caráter excepcional, para os Estados de Alagoas e Sergipe referente à proibição da pesca pelo Ministério do Meio Ambiente conforme IN nº 14. Dispõe sobre a prorrogação do período de recepção, em caráter excepcional, para os Estados de Alagoas e Sergipe referente à proibição da pesca pelo Ministério do Meio Ambiente conforme IN nº 14.

23/01/2012

Decreto nº 7674 de 20/01/2012 - PE - Poder Executivo Federal (D.O.U. 23/01/2012)
Subsistema de Relações de Trabalho no Serviço Público Federal. Dispõe sobre o Subsistema de Relações de Trabalho no Serviço Público Federal.

Instrução Normativa nº 1241 de 20/01/2012 - RFB - Receita Federal do Brasil (D.O.U. 23/01/2012)
Programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão), relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Aprova, para o ano-calendário de 2012, o programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão), relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Instrução Normativa nº 1242 de 20/01/2012 - RFB - Receita Federal do Brasil (D.O.U. 23/01/2012)
Programa aplicativo Ganhos de Capital, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Aprova, para o ano-calendário de 2012, o programa aplicativo Ganhos de Capital, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Comunicado nº 21909 de 19/01/2012 - BACEN - Banco Central do Brasil (D.O.U. 23/01/2012)
Taxa Básica Financeira-TBF, Redutor-R e Taxa Referencial-TR. Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 18 de janeiro de 2012.

Comunicado nº 21913 de 19/01/2012 - BACEN - Banco Central do Brasil (D.O.U. 23/01/2012)
Operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública. Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública.

Decreto nº 7675 de 20/01/2012 - PE - Poder Executivo Federal (D.O.U. 23/01/2012)
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Portaria nº 112 de 20/01/2012 - MTE - Ministério do Trabalho e Emprego (D.O.U. 23/01/2012)
Multas de valor variável previstas na legislação trabalhista. Dispõe sobre os critérios a serem aplicados na gradação das multas de valor variável previstas na legislação trabalhista.

Circular nº 3571 de 19/01/2012 - BACEN - Banco Central do Brasil (D.O.U. 23/01/2012)
Procedimentos para contabilização de operações de cessão de crédito. Revoga normas sobre procedimentos para contabilização de operações de cessão de crédito.

Circular nº 3572 de 20/01/2012 - BACEN - Banco Central do Brasil (D.O.U. 23/01/2012)
Taxa Básica Financeira (TBF) e da Taxa Referencial (TR). Divulga a amostra de que trata o art. 1º da Resolução nº 3.354, 31 de março de 2006, para fins de cálculo da Taxa Básica Financeira (TBF) e da Taxa Referencial (TR).

20/01/2012

Instrução Normativa nº 1238 de 12/01/2012 - RFB - Receita Federal do Brasil (D.O.U. 20/01/2012)
Retificação na Instrução Normativa RFB nº 1.238/2012 . Retificação na Instrução Normativa RFB nº 1.238/2012.

Comunicado nº 21906 de 18/01/2012 - BACEN - Banco Central do Brasil (D.O.U. 20/01/2012)
Taxa Básica Financeira-TBF, Redutor-R e Taxa Referencial-TR. Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de janeiro de 2012.

Resolução nº 420 de 19/01/2012 - COFEN - Conselho Federal de Enfermagem (D.O.U. 20/01/2012)
Suspensão dos efeitos da Resolução nº 378. Dispõe sobre a suspensão dos efeitos da Resolução nº 378, de 28 de abril de 2011 e dá outras providências.

Lei nº 12595 de 19/01/2012 - PL - Poder Legislativo Federal (D.O.U. 20/01/2012)
Receita e despesa da União para o exercício financeiro de 2012. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2012.

Comunicado nº 21908 de 18/01/2012 - BACEN - Banco Central do Brasil (D.O.U. 20/01/2012)
Taxa Selic. Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 19 de janeiro de 2012.

19/01/2012

Lei nº 12591 de 18/01/2012 - PL - Poder Legislativo Federal (D.O.U. 19/01/2012)
Profissão de Turismólogo. Reconhece a profissão de Turismólogo e disciplina o seu exercício. (Mensagem de veto)

Lei nº 12592 de 18/01/2012 - PL - Poder Legislativo Federal (D.O.U. 19/01/2012)
Exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador. Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador. (Mensagem de veto)

Ato Declaratório Executivo nº 3 de 16/01/2012 - COSIT - Coordenação-Geral de Tributação (D.O.U. 19/01/2012)
Valor do dólar dos Estados Unidos da América. Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de fevereiro de 2012.

Lei nº 12594 de 18/01/2012 - PL - Poder Legislativo Federal (D.O.U. 19/01/2012)
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Mensagem de veto)

Comunicado nº 21903 de 17/01/2012 - BACEN - Banco Central do Brasil (D.O.U. 19/01/2012)
Taxas Básicas Financeiras-TBF, Redutores-R e Taxas Referenciais-TR. Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 14, 15 e 16 de janeiro de 2012.

Resolução nº 448 de 18/01/2012 - CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente (D.O.U. 19/01/2012)
Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. Altera os arts. 2º, 4º, 5º, 6º, 8º, 9º, 10, 11 da Resolução nº 307, de 5 de julho de 2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.

Lei nº 12593 de 18/01/2012 - PL - Poder Legislativo Federal (D.O.U. 19/01/2012)
Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015. (*) Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015. (Mensagem de veto)

Mensagem nº 10 de 18/01/2012 - PR - Presidência da República (D.O.U. 19/01/2012)
vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 290, de 2001 (nº 6.906/2002 na Câmara dos Deputados), que "Reconhece a profissão de Turismólogo e disciplina o seu exercício".

Mensagem nº 11 de 18/01/2012 - PR - Presidência da República (D.O.U. 19/01/2012)
vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 112, de 2007 (nº 6.846/2002 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador".

Mensagem nº 13 de 18/01/2012 - PR - Presidência da República (D.O.U. 19/01/2012)
vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 134, de 2009 (no 1.627/07 na Câmara dos Deputados), que “Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943”.

Mensagem nº 12 de 18/01/2012 - PR - Presidência da República (D.O.U. 19/01/2012)
vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 29, de 2011 - CN, que “Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015”.

18/01/2012

Instrução Normativa nº 1239 de 17/01/2012 - RFB - Receita Federal do Brasil (D.O.U. 18/01/2012)
Declaração sobre Operações Imobiliárias, versão 6.1. Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.112, de 28 de dezembro de 2010, que aprova o programa e as instruções para preenchimento da Declaração sobre Operações Imobiliárias, versão 6.1, e define regras para a sua apresentação.

Legislações Recentes