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Diário das Leis - Portal de Legislação

Legislações Recentes



21/08/2014

Ato Declaratório Executivo nº 17 de 25/07/2014 - COANA - Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (D.O.U. 21/08/2014)
Exigências para enquadramento. Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Resolução nº 304 de 20/08/2014 - ANP - Agência Nacional do Petróleo (D.O.U. 21/08/2014)
Regimento Interno Regimento Interno da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

20/08/2014

Portaria Interministerial nº 211 de 18/08/2014 - MDIC - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (D.O.U. 20/08/2014)
Micro ondas ou sinais ópticos incorporados na estação rádio base, unidades transceptoras para estação rádio base -erb, repetidores celulares e sistemas de energia em corrente contínua, próprias para telefonia celular. Alterar o PPB para os produtos equipamentos de comutaçâo de voz e dados incorporados na estação rádio base, centrais de comutação e controle - ccc, controladores de estações rádio-base - bsc, equipamentos para interconexão e multiplexação nas redes usando micro ondas ou sinais ópticos incorporados na estação rádio base, unidades transceptoras para estação rádio base -erb, repetidores celulares e sistemas de energia em corrente contínua, próprias para telefonia celular, industrializados no País.

Portaria Interministerial nº 211 de 18/08/2014 - MCT - Ministério da Ciência e Tecnologia (D.O.U. 20/08/2014)
Micro ondas ou sinais ópticos incorporados na estação rádio base, unidades transceptoras para estação rádio base -erb, repetidores celulares e sistemas de energia em corrente contínua, próprias para telefonia celular. Alterar o PPB para os produtos equipamentos de comutaçâo de voz e dados incorporados na estação rádio base, centrais de comutação e controle - ccc, controladores de estações rádio-base - bsc, equipamentos para interconexão e multiplexação nas redes usando micro ondas ou sinais ópticos incorporados na estação rádio base, unidades transceptoras para estação rádio base -erb, repetidores celulares e sistemas de energia em corrente contínua, próprias para telefonia celular, industrializados no País.

Portaria nº 124 de 19/08/2014 - DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito (D.O.U. 20/08/2014)
Renavam - Concessão. Altera o § 2º do artigo 8º da Portaria DENATRAN nº 190, de 29 de junho de 2009.

19/08/2014

Portaria nº 1370 de 15/08/2014 - MJ - Ministério da Justiça (D.O.U. 19/08/2014)
Regimento Interno da Secretaria Executiva. Aprova o Regimento Interno da Secretaria Executiva.

18/08/2014

Decreto nº 8296 de 15/08/2014 - PE - Poder Executivo Federal (D.O.U. 18/08/2014)
Depreciação acelerada incentivada e desconto da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no prazo de doze meses, para aquisições de bens de capital efetuadas por pessoas jurídicas estabelecidas em microrregiões menos favorecidas das áreas de atuação das extintas SUDENE e SUDAM. Altera o Decreto n° 5.988, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o art. 31 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que instituiu depreciação acelerada incentivada e desconto da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no prazo de doze meses, para aquisições de bens de capital efetuadas por pessoas jurídicas estabelecidas em microrregiões menos favorecidas das áreas de atuação das extintas SUDENE e SUDAM.

15/08/2014

Resolução nº 733 de 13/08/2014 - CODEFAT - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (D.O.U. 15/08/2014)
Transferências de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, aos estados, municípios, organizações governamentais, não governamentais ou intergovernamentais, com vistas à execução do Plano Nacional de Qualificação - PNQ, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego - SINE. Altera a Resolução nº 679, de 29 de setembro de 2011, que estabelece diretrizes e critérios para transferências de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, aos estados, municípios, organizações governamentais, não governamentais ou intergovernamentais, com vistas à execução do Plano Nacional de Qualificação - PNQ, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego - SINE, no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego.

Resolução nº 1 de 14/08/2014 - DNIT - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (D.O.U. 15/08/2014)
Uso de rodovias federais por veículos, ou combinações de veículos e equipamentos, destinados ao transporte de cargas indivisíveis e excedentes em peso e/ou dimensões vigentes, para o conjunto veículo e carga transportada, assim como por veículos especiais. Revoga artigos da Resolução DNIT n.º 11, de 19/10/2004 publicada no D.O.U. de 25/10/2004, que regulamenta o uso de rodovias federais por veículos, ou combinações de veículos e equipamentos, destinados ao transporte de cargas indivisíveis e excedentes em peso e/ou dimensões vigentes, para o conjunto veículo e carga transportada, assim como por veículos especiais, fundamentado no art. 101 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

14/08/2014

13/08/2014

Portaria nº 382 de 12/08/2014 - MPS - Ministério da Previdência Social (D.O.U. 13/08/2014)
Fatores de atualização para o mês de agosto de 2014. Estabelecer fatores de atualização para o mês de agosto de 2014.

Solução de Consulta nº 175 de 25/06/2014 - COSIT - Coordenação-Geral de Tributação (D.O.U. 13/08/2014)
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ EMENTA: PERCENTUAL. LUCRO PRESUMIDO.

Solução de Consulta nº 198 de 09/07/2014 - COSIT - Coordenação-Geral de Tributação (D.O.U. 13/08/2014)
ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL EMENTA: RENDA VARIÁVEL. PERDAS. DEDUÇÃO.

Solução de Consulta nº 213 de 14/07/2014 - COSIT - Coordenação-Geral de Tributação (D.O.U. 13/08/2014)
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF EMENTA: REMESSA AO EXTERIOR. FINS EDUCACIONAIS. ISENÇÃO. GASTOS PESSOAIS.

Solução de Consulta nº 214 de 21/07/2014 - COSIT - Coordenação-Geral de Tributação (D.O.U. 13/08/2014)
ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET). OPÇÃO. PRAZO.

Solução de Consulta nº 216 de 04/08/2014 - COSIT - Coordenação-Geral de Tributação (D.O.U. 13/08/2014)
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO EMPREGADO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO.

12/08/2014

Portaria nº 1873 de 11/08/2014 - ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil (D.O.U. 12/08/2014)
Cobrança de tarifas aeroportuárias. Classifica os aeroportos para fins de cobrança de tarifas aeroportuárias

11/08/2014

Circular nº 494 de 08/08/2014 - SUSEP - Superintendência de Seguros Privados (D.O.U. 11/08/2014)
Circular Susep nº 272, de 22 de outubro de 2004.




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