18/06/2013

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Portaria nº 320 de 14/06/2013 - STN - Secretaria do Tesouro Nacional (D.O.U. 18/06/2013)
Títulos da Dívida Agrária – TDAs. Autorizar a emissão de 163.582 (cento e sessenta e três mil, quinhentos e oitenta e dois) Títulos da Dívida Agrária – TDAs, na forma escritural, no valor de R$ 14.543.574,57 (quatorze milhões, quinhentos e quarenta e três mil, quinhentos e setenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), relacionados nas Solicitações de Lançamento/INCRA nos 90/13 a 92/13.

Provimento nº 246 de 17/06/2013 - CRPS - Conselho de Recursos da Previdência Social (D.O.U. 18/06/2013)
Processos administrativos de benefícios. Redistribuir processos administrativos de benefícios no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social.

Portaria nº 857 de 17/06/2013 - MTE - Ministério do Trabalho e Emprego (D.O.U. 18/06/2013)
Promoção de trabalho decente para pessoas com deficiência. Instituir, no âmbito do Comitê Executivo da Agenda Nacional do Trabalho Decente, o Subcomitê para Promoção de Trabalho Decente para Pessoas com Deficiência, que tem por objetivo a promoção de trabalho decente para pessoas com deficiência, tendo como referência a Agenda Nacional de Trabalho Decente - ANTD e o Plano Nacional de Emprego e Trabalho Decente - PNETD.

Resolução nº 95 de 22/05/2013 - CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público (D.O.U. 18/06/2013)
Atribuições das ouvidorias os Ministérios Públicos dos Estados e da União. Dispõe sobre as atribuições das ouvidorias os Ministérios Públicos dos Estados e da União e dá outras providências

Comunicado nº 24069 de 14/06/2013 - DIPEC - Diretoria de Política Econômica (D.O.U. 18/06/2013)
Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR. Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 13 de junho de 2013.

Comunicado nº 24076 de 14/06/2013 - DIPOM - Diretoria de Política Monetária (D.O.U. 18/06/2013)
Realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub). Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).

Portaria Normativa nº 11 de 17/06/2013 - ME - Ministério da Educação (D.O.U. 18/06/2013)
Processo seletivo do Programa Universidade para Todos – Prouni referente ao segundo semestre de 2013. Regulamenta o processo seletivo do Programa Universidade para Todos – Prouni referente ao segundo semestre de 2013 e dá outras providências.

17/06/2013

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Resolução nº 246 de 13/06/2013 - CJF - Conselho de Justiça Federal (D.O.U. 17/06/2013)
Concurso público para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus e a reserva de vagas destinadas às pessoas com deficiência. Dispõe sobre a regulamentação do concurso público para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus e a reserva de vagas destinadas às pessoas com deficiência.

Resolução nº 247 de 13/06/2013 - CJF - Conselho de Justiça Federal (D.O.U. 17/06/2013)
Averbação de tempo de serviço dos servidores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. Dispõe sobre a alteração da Resolução n. 141, de 28 de fevereiro de 2011, que regulamenta a averbação de tempo de serviço dos servidores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

Resolução nº 42 de 14/06/2013 - CAMEX - Câmara de Comércio Exterior (D.O.U. 17/06/2013)
Concessão de garantia a operações de comércio exterior. Aprova as disposições relativas à concessão de garantia a operações de comércio exterior para inclusão no Estatuto Social da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF.

Portaria nº 377 de 11/06/2013 - PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (D.O.U. 17/06/2013)
Altera o art. 9º da Portaria PGFN nº 802, de 9 de novembro de 2012.

Portaria nº 381 de 14/06/2013 - PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (D.O.U. 17/06/2013)
Tornar sem efeito a Portaria PGFN n° 14, de 12 de setembro de 2011, publicada no DOU de 13 de junho de 2013, seção 1, página 31.

Carta-Circular nº 3602 de 13/06/2013 - DENOR - Departamento de Normas do Sistema Financeiro (D.O.U. 17/06/2013)
Registro da captação de depósitos a prazo e de obrigações por emissão de letras de crédito do agronegócio com garantia do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif). Cria subtítulos contábeis para registro da captação de depósitos a prazo e de obrigações por emissão de letras de crédito do agronegócio com garantia do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif).

Instrução Normativa nº 1361 de 21/05/2013 - RFB - Receita Federal do Brasil (D.O.U. 17/06/2013)
RETIFICAÇÃO na Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 21 de maio de 2013 Nos arts. 10, 13, 47 e 94 da Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 21 de maio de 2013, publicada nas páginas 30 a 34 da Seção 1 da Edição do Diário Oficial da União (DOU) nº 98, de 23 de maio de 2013:

Circular nº 467 de 14/06/2013 - SUSEP - Superintendência de Seguros Privados (D.O.U. 17/06/2013)
Altera dispositivos da Circular Susep nº 437/2012.

Portaria nº 143 de 13/06/2013 - DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito (D.O.U. 17/06/2013)
Laudos de interoperabilidade necessários à certificação e homologação de produtos do SINIAV. Designa o Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações - CPqD para emitir os laudos de interoperabilidade necessários à certificação e homologação de produtos do SINIAV.

Resolução nº 4122 de 12/06/2013 - ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres (D.O.U. 17/06/2013)
Tarifa Básica de Pedágio - TBP Aprova a 6ª Revisão Extraordinária da Tarifa Básica de Pedágio - TBP do Contrato de Concessão das Rodovias BR- 116/376/PR e BR-101/SC, trecho Curitiba - Florianópolis, explorado pela Autopista Litoral Sul S.A.

Comunicado nº 24065 de 13/06/2013 - DIPEC - Diretoria de Política Econômica (D.O.U. 17/06/2013)
Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 12 de junho de 2013. Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 12 de junho de 2013.

Comunicado nº 24067 de 13/06/2013 - DIPOM - Diretoria de Política Monetária (D.O.U. 17/06/2013)
Operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub). Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).

Resolução nº 24 de 14/06/2013 - FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (D.O.U. 17/06/2013)
Utilização obrigatória a partir de 2013 do Sistema de Gestão de Conselhos (Sigecon) Estabelece orientações, critérios e procedimentos para a utilização obrigatória a partir de 2013 do Sistema de Gestão de Conselhos (Sigecon), desenvolvido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Resolução nº 19 de 14/06/2013 - ANP - Agência Nacional do Petróleo (D.O.U. 17/06/2013)
Procedimentos para execução das atividades de Certificação de Conteúdo Local. Estabelece nesta Resolução os critérios e procedimentos para execução das atividades de Certificação de Conteúdo Local.

Portaria nº 855 de 14/06/2013 - MTE - Ministério do Trabalho e Emprego (D.O.U. 17/06/2013)
Acesso com certificação digital ICP - Brasil ao Sistema Homolognet, instituído pela Portaria nº 1.620, de 14 de julho de 2010, para autenticação e assinatura das transações de geração, quitação e homologação das rescisões de contrato de trabalho. Institui a partir de 16 de setembro de 2013 o acesso com certificação digital ICP - Brasil ao Sistema Homolognet, instituído pela Portaria nº 1.620, de 14 de julho de 2010, para autenticação e assinatura das transações de geração, quitação e homologação das rescisões de contrato de trabalho.

14/06/2013

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Resolução nº 4224 de 13/06/2013 - BACEN - Banco Central do Brasil (D.O.U. 14/06/2013)
Operações de crédito com recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE). Prorroga o prazo para a contratação de operações de crédito com recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), de que trata o caput do art. 5º da Resolução nº 4.171, de 20 de dezembro de 2012.

Resolução nº 4225 de 13/06/2013 - BACEN - Banco Central do Brasil (D.O.U. 14/06/2013)
Contratação de novas operações de crédito. Altera a redação dos arts. 9º-W e 9º-Y da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001.

Instrução nº 409 de 18/08/2004 - CVM - Comissão de Valores Mobiliários (D.O.U. 14/06/2013)
Retificação na Instrução CVM n° 409, de 18 de agosto de 2004

Portaria nº 738 de 13/06/2013 - RFB - Receita Federal do Brasil (D.O.U. 14/06/2013)
Julgamento de processos administrativos fiscais. Transfere a competência para julgamento de processos administrativos fiscais para as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) que especifica.

Portaria nº 301 de 13/06/2013 - MPS - Ministério da Previdência Social (D.O.U. 14/06/2013)
Estabelecer que, para o mês de junho de 2013, os fatores de atualização. Das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,000000 - Taxa Referencial-TR do mês de maio de 2013.

Provimento nº 245 de 13/06/2013 - CRPS - Conselho de Recursos da Previdência Social (D.O.U. 14/06/2013)
Processos administrativos de benefícios. Redistribuir processos administrativos de benefícios no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social.

Resolução nº 311 de 13/06/2013 - INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (D.O.U. 14/06/2013)
Dispõe sobre localização de Agências da Previdência Social.

Resolução nº 312 de 13/06/2013 - INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (D.O.U. 14/06/2013)
Funcionamento do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor - SIASS. Dispõe sobre o funcionamento do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor - SIASS.

Portaria Conjunta nº 9 de 12/06/2013 - INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (D.O.U. 14/06/2013)
Desafetação de bens imóveis residenciais, alterando sua destinação, e autoriza a alienação. Dispõe sobre a desafetação de bens imóveis residenciais, alterando sua destinação, e autoriza a alienação.

Portaria nº 270 de 13/06/2013 - MCid - Ministério das Cidades (D.O.U. 14/06/2013)
Programas e Ações do Ministério das Cidades inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC Altera o Manual de Instruções para Contratação e Execução dos Programas e Ações do Ministério das Cidades inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, anexo da Portaria nº 164, de 12 de abril de 2013, do Ministério das Cidades.

Portaria nº 271 de 13/06/2013 - MCid - Ministério das Cidades (D.O.U. 14/06/2013)
Atendimento das exigências previstas em cláusula suspensiva dos empreendimentos de Mobilidade Urbana inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC. Estabelece prazo para o atendimento das exigências previstas em cláusula suspensiva dos empreendimentos de Mobilidade Urbana inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

Resolução nº 196 de 13/06/2013 - CCFDS - Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social (D.O.U. 14/06/2013)
Metas e as diretrizes gerais para a aplicação dos recursos alocados ao FDS. Estabelece o Plano de Metas e as diretrizes gerais para a aplicação dos recursos alocados ao FDS pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, alterada pela Lei nº 12.424 e pelo Decreto 7.499, ambos de 16 de junho de 2011, para o exercício de 2013, no Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades, criado pela Resolução do Conselho Curador do FDS nº 141, de 10 de junho de 2009, e alterado pela Resolução do Conselho Curador do FDS nº 194, de 12 de dezembro de 2012.

Decreto Legislativo nº 243 de 07/06/2013 - CN - Congresso Nacional (D.O.U. 14/06/2013)
Contribuições para o Orçamento do Instituto Social do Mercosul. Aprova o texto da Decisão CMC nº 8/11 "Contribuições para o Orçamento do Instituto Social do Mercosul", aprovada em Assunção, em 28 de junho de 2011.

Decreto Legislativo nº 244 de 07/06/2013 - CN - Congresso Nacional (D.O.U. 14/06/2013)
Estabelece a estrutura do Instituto Social do Mercosul - ISM. Aprova o texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum do Mercosul nº 37/08, aprovado durante a XXXVI Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em Salvador, em 15 de dezembro de 2008, que estabelece a estrutura do Instituto Social do Mercosul - ISM.

Decreto Legislativo nº 245 de 07/06/2013 - CN - Congresso Nacional (D.O.U. 14/06/2013)
Acordo sobre a Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica. Aprova o texto do Acordo sobre a Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica, assinado em Bruxelas, em 4 de outubro de 2009.

Decreto Legislativo nº 246 de 07/06/2013 - CN - Congresso Nacional (D.O.U. 14/06/2013)
"Contribuições para o Orçamento da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão" Aprova o texto da Decisão CMC Nº 29/10 "Contribuições para o Orçamento da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão", aprovada em Montevidéu, em 8 de novembro de 2010.

Portaria nº 837 de 13/06/2013 - MTE - Ministério do Trabalho e Emprego (D.O.U. 14/06/2013)
Pedidos de registro das entidades sindicais de primeiro grau no Ministério do Trabalho e Emprego. Altera a Portaria nº. 326, de 01 de março de 2013, que dispõe sobre os pedidos de registro das entidades sindicais de primeiro grau no Ministério do Trabalho e Emprego.

Resolução nº 713 de 13/06/2013 - CODEFAT - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (D.O.U. 14/06/2013)
Representação do Governo. Tornar público que a Representação do Governo, por intermédio do Conselheiro Antônio Sérgio Alves Vidigal, Representante do Ministério do Trabalho e Emprego, complementará mandato da presidência deste Colegiado até 2 de agosto de 2013.

Ato Normativo Conjunto nº 23 de 12/06/2013 - TST - Tribunal Superior do Trabalho (D.O.U. 14/06/2013)
Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça do Trabalho. Altera o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça do Trabalho para o exercício de 2013.

Comunicado nº 24061 de 12/06/2013 - DIPEC - Diretoria de Política Econômica (D.O.U. 14/06/2013)
Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 11 de junho de 2013. Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 11 de junho de 2013.

Comunicado nº 24064 de 12/06/2013 - DIPOM - Diretoria de Política Monetária (D.O.U. 14/06/2013)
Calendário das Reuniões Ordinárias do Comitê de Política Monetária (Copom) para o ano de 2014. Divulga o Calendário das Reuniões Ordinárias do Comitê de Política Monetária (Copom) para o ano de 2014.

Comunicado nº 24063 de 12/06/2013 - BACEN - Banco Central do Brasil (D.O.U. 14/06/2013)
Realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub). Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).

Decreto nº 8028 de 14/06/2013 - PE - Poder Executivo Federal (D.O.U. 14/06/2013)
Valores das diárias para as localidades e os períodos que especifica, em decorrência da Copa das Confederações FIFA 2013. Dispõe sobre os valores das diárias para as localidades e os períodos que especifica, em decorrência da Copa das Confederações FIFA 2013.(EDIÇÃO EXTRA)

13/06/2013

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Decreto nº 8027 de 12/06/2013 - PE - Poder Executivo Federal (D.O.U. 13/06/2013)
Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Resolução nº 275 de 12/06/2013 - ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil (D.O.U. 13/06/2013)
Regulamento Brasileiro da Aviação Civil. Aprova a Emenda nº 61 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 23, as Emendas nº 133 e 134 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 25, as Emendas nº 45 e 46 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 27 e as Emendas nº 52 e 53 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 29.

Portaria nº 351 de 11/06/2013 - MF - Ministério da Fazenda (D.O.U. 13/06/2013)
Realização de novação de dívidas de responsabilidade do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. Dispõe sobre os procedimentos que devem ser adotados no âmbito do Ministério da Fazenda e das entidades a ele vinculadas para realização de novação de dívidas de responsabilidade do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS.

Portaria nº 14 de 12/09/2011 - PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (D.O.U. 13/06/2013)
Divisão do valor da dívida consolidada na inscrição pelo número de parcelas solicitadas. O valor de cada parcela será obtido mediante a divisão do valor da dívida consolidada na inscrição pelo número de parcelas solicitadas, observado o limite mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais).

Resolução nº 4223 de 12/09/2011 - BACEN - Banco Central do Brasil (D.O.U. 13/06/2013)
Financiamento para a aquisição de móveis e eletrodomésticos pelo público do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). Estabelece os termos e as condições de financiamento para a aquisição de móveis e eletrodomésticos pelo público do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

Ato Declaratório Executivo nº 13 de 14/05/2013 - COANA - Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (D.O.U. 13/06/2013)
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo nº 15 de 16/05/2013 - COSIT - Coordenação-Geral de Tributação (D.O.U. 13/06/2013)
RETIFICAÇÃO No inciso I do artigo único do Ato Declaratório Executivo Cosit nº 15, de 16 de maio de 2013, publicado na página 33 da Seção 1 da Edição do Diário Oficial da União (DOU) nº 95, de 20 de maio de 2013:

Portaria nº 300 de 11/06/2013 - MPS - Ministério da Previdência Social (D.O.U. 13/06/2013)
Valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro So - cial - INSS. Estabelecer que, para o mês de maio de 2013, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro So - cial - INSS é de R$ 870,36 (oitocentos e setenta reais e trinta e seis centavos).

Resolução nº 309 de 12/06/2013 - INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (D.O.U. 13/06/2013)
Revoga a Resolução nº 87, de 12 de março de 2002.

Resolução nº 310 de 12/06/2013 - INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (D.O.U. 13/06/2013)
Ações de acessibilidade para servidores com deficiência. Disciplina ações de acessibilidade para servidores com deficiência.

Portaria nº 294 de 12/06/2013 - INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (D.O.U. 13/06/2013)
Requisitos aos quais devem satisfazer os cromatógrafos a gás de linha utilizados nas determinações de composição química de gás natural no âmbito de medição fiscal e transferência de custódia. Consulta Pública. Proposta de texto de Regulamento Técnico Metrológico que estabelece os requisitos aos quais devem satisfazer os cromatógrafos a gás de linha utilizados nas determinações de composição química de gás natural no âmbito de medição fiscal e transferência de custódia. Origem: Inmetro/MDIC

Portaria nº 23 de 12/06/2013 - SECEX - Secretaria de Comério Exterior (D.O.U. 13/06/2013)
Critérios para alocação de cotas para importação. Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções CAMEX nº 37 e 38, ambas de 29 de maio de 2013.

Portaria nº 24 de 12/06/2013 - SECEX - Secretaria de Comério Exterior (D.O.U. 13/06/2013)
Veículos antigos classificados nas posições 8703 e 8711 da NCM Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

Portaria nº 197 de 10/06/2013 - CJF - Conselho de Justiça Federal (D.O.U. 13/06/2013)
Alteração do Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal referente ao exercício de 2013. Dispõe sobre a alteração do Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal referente ao exercício de 2013

Comunicado nº 24062 de 12/06/2013 - BACEN - Banco Central do Brasil (D.O.U. 13/06/2013)
Comunica a desabilitação de opções de transações PCAM, do Sistema Câmbio.

Comunicado nº 24053 de 11/06/2013 - DIPEC - Diretoria de Política Econômica (D.O.U. 13/06/2013)
Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 08, 09 e 10 de junho de 2013. Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 08, 09 e 10 de junho de 2013.

Comunicado nº 24059 de 11/06/2013 - DIPOM - Diretoria de Política Monetária (D.O.U. 13/06/2013)
Condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub). Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).

12/06/2013

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Portaria Conjunta nº 1 de 10/06/2013 - ANP - Agência Nacional do Petróleo (D.O.U. 12/06/2013)
Medição de Petróleo e Gás Natural. Aprovar o Regulamento Técnico de Medição de Petróleo e Gás Natural, anexo à presente Resolução, o qual estabelece as condições e os requisitos técnicos, construtivos e metrológicos mínimos que os sistemas de medição de petróleo e gás natural deverão observar, com vistas a garantir a credibilidade dos resultados de medição.

Portaria Conjunta nº 1 de 10/06/2013 - INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (D.O.U. 12/06/2013)
Regulamento Técnico de Medição de Petróleo e Gás Natural Aprovar o Regulamento Técnico de Medição de Petróleo e Gás Natural, anexo à presente Resolução, o qual estabelece as condições e os requisitos técnicos, construtivos e metrológicos mínimos que os sistemas de medição de petróleo e gás natural deverão observar, com vistas a garantir a credibilidade dos resultados de medição.

Lei nº 12827 de 11/06/2013 - PL - Poder Legislativo Federal (D.O.U. 12/06/2013)
Denomina Engenheiro Vasco Filho o trecho da BR-324 que liga os Municípios de Salvador e Feira de Santana, no Estado da Bahia.

Portaria nº 29 de 11/06/2013 - ITI - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (D.O.U. 12/06/2013)
Celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Dispõe sobre a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Ato Declaratório Executivo nº 17 de 11/06/2013 - COTIR - Coordenadora de Tributos Sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras (D.O.U. 12/06/2013)
Taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de maio de 2013 Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de maio de 2013

Portaria nº 2300 de 11/06/2013 - MJ - Ministério da Justiça (D.O.U. 12/06/2013)
Trabalhos de segurança de membros da Federação Internacional de Futebol - FIFA, do Comitê Olímpico Internacional - COI e do Comitê Paralímpico Internacional - CPI, durante suas visitas oficiais ao país por ocasião dos preparativos para a organização, respectivamente, da Copa das Confederações FIFA de 2013. Regulamentar a coordenação, o planejamento e a execução dos trabalhos de segurança de membros da Federação Internacional de Futebol - FIFA, do Comitê Olímpico Internacional - COI e do Comitê Paralímpico Internacional - CPI, durante suas visitas oficiais ao país por ocasião dos preparativos para a organização, respectivamente, da Copa das Confederações FIFA de 2013, da Copa do Mundo FIFA de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.

Instrução Normativa nº 11 de 11/06/2013 - MCid - Ministério das Cidades (D.O.U. 12/06/2013)
Atualização do sistema Brasil em Cidades, com informações disponibilizadas pelo Agente Operador do FGTS. Dispõe sobre a atualização do sistema Brasil em Cidades, com informações disponibilizadas pelo Agente Operador do FGTS.

Portaria nº 2172 de 27/09/2012 - MS - Ministério da Saúde (D.O.U. 12/06/2013)
Atividade de Tutoria em Doação e Transplantes. Institui a atividade de Tutoria em Doação e Transplantes no âmbito do Sistema Nacional de Transplantes.(REPUBLICAÇÃO)

Portaria nº 293 de 11/06/2013 - INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (D.O.U. 12/06/2013)
Qualidade para Equipamentos e Dispositivos para Consumo de Água. Regulamento Técnico da Qualidade para Equipamentos e Dispositivos para Consumo de Água.

Comunicado nº 24046 de 10/06/2013 - DIPEC - Diretoria de Política Econômica (D.O.U. 12/06/2013)
Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 07 de junho de 2013. Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 07 de junho de 2013.

Comunicado nº 24050 de 10/06/2013 - DIPOM - Diretoria de Política Monetária (D.O.U. 12/06/2013)
Realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub). Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).

Medida Provisória nº 620 de 12/06/2013 - PE - Poder Executivo Federal (D.O.U. 12/06/2013)
financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal. Altera a Lei no 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal, altera a Lei no 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.(EDIÇÃO EXTRA)

11/06/2013

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Ato Declaratório Executivo nº 39 de 10/06/2013 - CODAC - Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (D.O.U. 11/06/2013)
Instituição de código de receita para o caso que especifica. Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

Ato Declaratório Executivo nº 40 de 10/06/2013 - CODAC - Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (D.O.U. 11/06/2013)
Instituição de código de receita para o caso que especifica. Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

Portaria nº 365 de 06/06/2013 - PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (D.O.U. 11/06/2013)
Requerimento de Parcelamento. Altera Portaria PGFN nº 876, de 29 de julho de 2010 e dá outras providências.

Resolução nº 23 de 10/06/2013 - FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (D.O.U. 11/06/2013)
Quantidade de matrículas referentes ao ano de 2012 relativas às crianças de zero a 48 meses. Retifica a alínea "a" do inciso III, artigo 10 da Resolução CD/FNDE nº 17, de 16 de maio de 2013.

Portaria nº 996 de 10/06/2013 - ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (D.O.U. 11/06/2013)
Participação do projeto-piloto de categorização dos serviços de alimentação. Habilita as cidades-sede da Copa do Mundo FIFA 2014 a participação do projeto-piloto de categorização dos serviços de alimentação.

Resolução nº 360 de 23/12/2003 - ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (D.O.U. 11/06/2013)
Valores de nutrientes declarados no rótulo. Retificação na Resolução - RDC nº 360, de 23 de dezembro de 2003

Portaria nº 130 de 07/06/2013 - DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito (D.O.U. 11/06/2013)
Concessão do código de marca/modelo/versão do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM aos veículos tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza. Estabelece o procedimento para a concessão do código de marca/modelo/versão do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM aos veículos tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação).

Deliberação nº 137 de 07/06/2013 - CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito (D.O.U. 11/06/2013)
Define os tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação) facultados a transitar em via pública. Altera o inciso VI, revoga o inciso VII do Art. 1o da Resolução CONTRAN no 14/98 e define os tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação) facultados a transitar em via pública.

Resolução nº 615 de 07/06/2013 - ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações (D.O.U. 11/06/2013)
Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC. Aprova alteração no Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005, alterado pela Resolução nº 432, de 23 de fevereiro de 2006, e pela Resolução nº 567, de 24 de maio de 2011

Portaria nº 211 de 06/06/2013 - SUFRAMA - Superintendência da Zona Franca de Manaus (D.O.U. 11/06/2013)
Partes relacionadas ao motor e chassi das motocicletas acima de 450 cm3. Autorizar o nível de agregação e incluir os insumos a seguir descritos, nas partes relacionadas ao motor e chassi das motocicletas acima de 450 cm3.

Resolução nº 426 de 03/05/2013 - COFFITO - Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (D.O.U. 11/06/2013)
Altera a Resolução COFFITO n° 8/1978.

Comunicado nº 24042 de 07/06/2013 - DIPEC - Diretoria de Política Econômica (D.O.U. 11/06/2013)
Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 06 de junho de 2013. Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 06 de junho de 2013.

Comunicado nº 24045 de 07/06/2013 - DIPOM - Diretoria de Política Monetária (D.O.U. 11/06/2013)
Realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub). Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).

Comunicado nº 24047 de 10/06/2013 - DIPOM - Diretoria de Política Monetária (D.O.U. 11/06/2013)
Condições de oferta pública para a realização de operações de swap. Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap.

Comunicado nº 24048 de 10/06/2013 - DIPOM - Diretoria de Política Monetária (D.O.U. 11/06/2013)
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap. Propostas das instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub) para a realização de operações de swap a serem registradas na Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (BM&FBOVESPA) na forma do "Contrato de Swap Cambial com Ajuste Periódico - SCS

10/06/2013

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Medida Provisória nº 619 de 06/06/2013 - PE - Poder Executivo Federal (D.O.U. 10/06/2013)
Retificação RETIFICAÇÃO NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 619, DE 6 DE JUNHO DE 2013

Decreto nº 8026 de 06/06/2013 - PE - Poder Executivo Federal (D.O.U. 10/06/2013)
Retificação RETIFICAÇÃO NO DECRETO Nº. 8.026, DE 6 DE JUNHO DE 2013

Portaria nº 28 de 07/06/2013 - ITI - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (D.O.U. 10/06/2013)
Classificação de informações sigilosas e a restrição de acesso às áreas, instalações e materiais que contenham, utilizem ou veiculem informações sujeitas à segurança. Dispõe sobre a classificação de informações sigilosas e a restrição de acesso às áreas, instalações e materiais que contenham, utilizem ou veiculem informações sujeitas à segurança.

Portaria nº 718 de 07/06/2013 - RFB - Receita Federal do Brasil (D.O.U. 10/06/2013)
Julgamento de processos administrativos fiscais. Transfere a competência para julgamento de processos administrativos fiscais para as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) que especifica.

Resolução nº 287 de 07/06/2013 - SUSEP - Superintendência de Seguros Privados (D.O.U. 10/06/2013)
Autorização prévia a constituição de sociedade. Altera a Resolução CNSP Nº 166, de 17 de julho de 2007, e revoga a Resolução CNSP Nº 221, de 6 de dezembro de 2010.

Circular nº 28 de 07/06/2013 - SECEX - Secretaria de Comério Exterior (D.O.U. 10/06/2013)
Dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses. Iniciar investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações para o Brasil de pneus de carga da Coreia do Sul, Tailândia, África do Sul, Rússia, Taipé Chinês e Japão, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses.

Portaria nº 261 de 07/06/2013 - MCid - Ministério das Cidades (D.O.U. 10/06/2013)
Cronograma para habilitação de entidades privadas sem fins lucrativos Dispõe sobre o cronograma para habilitação de entidades privadas sem fins lucrativos, de que trata o Anexo III da Portaria nº 107, de 26 de fevereiro de 2013, do Ministério das Cidades.

Portaria nº 292 de 06/06/2013 - INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (D.O.U. 10/06/2013)
Revisar a composição da Comissão Técnica "Brinquedos".

Resolução nº 4116 de 07/06/2013 - ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres (D.O.U. 10/06/2013)
Fiscalização do transporte clandestino de passageiros durante o evento da Jornada Mundial da Juventude - JMJ. Estabelece procedimentos excepcionais de fiscalização do transporte clandestino de passageiros durante o evento da Jornada Mundial da Juventude - JMJ, que será realizado no Rio de Janeiro (RJ), entre os dias 22 e 28 de julho de 2013.

Comunicado nº 24038 de 06/06/2013 - DIPEC - Diretoria de Política Econômica (D.O.U. 10/06/2013)
Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR. Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 05 de junho de 2013.

Comunicado nº 24040 de 06/06/2013 - DIPOM - Diretoria de Política Monetária (D.O.U. 10/06/2013)
realização de operações compromissadas com instituições financeiras. Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).