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Diário das Leis - Portal de Legislação

Legislações Recentes



06/05/2016

Ato Declaratório Executivo nº 34 de 04/05/2016 - COFIS - Coordenação-Geral de Fiscalização (D.O.U. 06/05/2016)
Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD). Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD).

Resolução nº 535 de 05/05/2016 - INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (D.O.U. 06/05/2016)
Manual de Acidente do Trabalho. Aprova o Manual de Acidente do Trabalho.

Resolução nº 42 de 05/05/2016 - CAMEX - Câmara de Comércio Exterior (D.O.U. 06/05/2016)
Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

05/05/2016

Portaria Interministerial nº 1 de 03/05/2016 - MDA - Ministério do Desenvolvimento Agrário (D.O.U. 05/05/2016)
Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica - PLANAPO Institui o Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica - PLANAPO para o período 2016-2019.

04/05/2016

Decreto nº 8738 de 03/05/2016 - PE - Poder Executivo Federal (D.O.U. 04/05/2016)
Processo de seleção das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária, e dá outras providências.

Decreto nº 8736 de 03/05/2016 - PE - Poder Executivo Federal (D.O.U. 04/05/2016)
Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural. Institui o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural.

Lei nº 13280 de 03/05/2016 - PL - Poder Legislativo Federal (D.O.U. 04/05/2016)
Recursos destinados a programas de eficiência energética. Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para disciplinar a aplicação dos recursos destinados a programas de eficiência energética.

03/05/2016

Resolução nº 36 de 02/05/2016 - CGSIM - Comitê p/ Gestão da Rede Nacional p/ Simpl. do Reg. e da Legal. de Emp. e Neg. (D.O.U. 03/05/2016)
Cancelamento de inscrição de Microempreendedor Individual - MEI inadimplente. Dispõe sobre o procedimento de cancelamento de inscrição de Microempreendedor Individual - MEI inadimplente.

Lei nº 13278 de 02/05/2016 - PL - Poder Legislativo Federal (D.O.U. 03/05/2016)
Diretrizes e bases da educação nacional. Altera o § 6 do art. 26 da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, referente ao ensino da arte.

Resolução nº 761 de 02/05/2016 - CODEFAT - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (D.O.U. 03/05/2016)
Linha de Crédito denominada FAT Cultura. Institui Linha de Crédito denominada FAT Cultura.

02/05/2016

Decreto nº 8731 de 30/04/2016 - PE - Poder Executivo Federal (D.O.U. 02/05/2016)
Imposto sobre Operações. Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Portaria nº 507 de 29/04/2016 - MPS - Ministério da Previdência Social (D.O.U. 02/05/2016)
Fiscalização e Penalidades. Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora n.º 28.

Resolução nº 664 de 29/04/2016 - ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações (D.O.U. 02/05/2016)
Contratos de Concessão. Aprova a alteração dos Anexos I, II, III e IV da Resolução nº 552, de 10 de dezembro de 2010.

Medida Provisória nº 723 de 29/04/2016 - PE - Poder Executivo Federal (D.O.U. 02/05/2016)
Prazo de dispensa de que trata o caput do art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013. Prorroga o prazo de dispensa de que trata o caput do art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.

Portaria nº 506 de 29/04/2016 - MPS - Ministério da Previdência Social (D.O.U. 02/05/2016)
Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração. Altera a Norma Regulamentadora n.º 22 -Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração.

29/04/2016

Portaria nº 472 de 28/04/2016 - MPS - Ministério da Previdência Social (D.O.U. 29/04/2016)
Gradação da multa de valor variável . Dispõe sobre os critérios a serem aplicados na gradação da multa de valor variável prevista no artigo 2º, da Lei nº 12.436 de 6 de julho de 2011 que veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais.

28/04/2016

Decreto nº 8726 de 27/04/2016 - PE - Poder Executivo Federal (D.O.U. 28/04/2016)
Regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil. Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.

Decreto nº 8723 de 27/04/2016 - PE - Poder Executivo Federal (D.O.U. 28/04/2016)
Conselho de Participação em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas. Altera o Decreto nº 6.889, de 29 de junho 2009, que dispõe sobre o Conselho de Participação em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas.

Lei nº 13275 de 27/04/2016 - PL - Poder Legislativo Federal (D.O.U. 28/04/2016)
Crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, da Cultura, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo; das Secretarias de Aviação Civil e de Portos da Presidência da República; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios. Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, da Cultura, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo; das Secretarias de Aviação Civil e de Portos da Presidência da República; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.318.639.330,00 (um bilhão, trezentos e dezoito milhões, seiscentos e trinta e nove mil, trezentos e trinta reais), para os fins que especifica.

27/04/2016

Instrução Normativa nº 86 de 25/04/2016 - INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (D.O.U. 27/04/2016)
Ret. - Reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social. Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015.(RETIFICAÇÃO)

Lei nº 13274 de 26/04/2016 - PL - Poder Legislativo Federal (D.O.U. 27/04/2016)
Operações de financiamento habitacional. Altera a Lei n 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.

Portaria nº 146 de 26/04/2016 - MCid - Ministério das Cidades (D.O.U. 27/04/2016)
Empreendimentos destinados à aquisição e alienação com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, e contratação de operações com recursos transferidos ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração de projetos e aprova as especificações mínimas da unidade habitacional e as especificações urbanísticas dos empreendimentos destinados à aquisição e alienação com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, e contratação de operações com recursos transferidos ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida -P M C M V.

26/04/2016

Decreto nº 8720 de 25/04/2016 - PE - Poder Executivo Federal (D.O.U. 26/04/2016)
Regulamento da Ordem de Rio Branco. Altera o Decreto nº 66.434, de 10 de abril de 1970, que aprova o Regulamento da Ordem de Rio Branco.

Decreto nº 8719 de 25/04/2016 - PE - Poder Executivo Federal (D.O.U. 26/04/2016)
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Altera o Decreto n 8.701, de 31 de março de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e o Decreto n 8.711, de 14 de abril de 2016, que altera o Decreto n 8.701 de 2016.




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