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Diário das Leis - Portal de Legislação

Legislações Recentes



23/01/2015

Comunicado nº 27133 de 21/01/2015 - BACEN - Banco Central do Brasil (D.O.U. 23/01/2015)
Taxa Selic. Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 22 de janeiro de 2015.

Resolução nº 252 de 16/01/2015 - CFBM - Conselho Federal de Biomedicina (D.O.U. 23/01/2015)
Revoga a Resolução CFBM Nº.251/2014, de 19 dezembro de 2014, publicada no D.O.U. seção I, página 75, em 26 de dezembro de 2014.

22/01/2015

Resolução nº 31 de 13/01/2015 - CGSIM - Comitê p/ Gestão da Rede Nacional p/ Simpl. do Reg. e da Legal. de Emp. e Neg. (D.O.U. 22/01/2015)
Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios- REDESIM. Altera o art. 23 da Resolução nº 25, de 18 de outubro de 2011, publicada no D.O.U. de 28 de outubro de 2011.

Resolução nº 467 de 17/12/2014 - COFEN - Conselho Federal de Enfermagem (D.O.U. 22/01/2015)
Processo administrativo fiscal. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem.

Resolução nº 468 de 17/12/2014 - COFEN - Conselho Federal de Enfermagem (D.O.U. 22/01/2015)
Atuação do Enfermeiro em Aconselhamento Genético. Normatiza a atuação do Enfermeiro em Aconselhamento Genético.

21/01/2015

Portaria nº 32 de 19/01/2015 - STN - Secretaria do Tesouro Nacional (D.O.U. 21/01/2015)
Dados contábeis e fiscais . Altera a Portaria STN nº 702, de 10 de dezembro de 2014.

Comunicado nº 27115 de 20/01/2015 - BACEN - Banco Central do Brasil (D.O.U. 21/01/2015)
Sistema de Pagamentos Brasileiro. Divulga os sistemas em funcionamento no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

20/01/2015

Lei nº 13097 de 19/01/2015 - PL - Poder Legislativo Federal (D.O.U. 20/01/2015)
Alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores; prorroga os benefícios previstos nas Leis n 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.440, de 14 de março de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e 12.375, de 30 de dezembro de 2010; altera o art. 46 da Lei n 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada; altera as Leis n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.973, de 13 de maio de 2014, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 6.634, de 2 de maio de 1979, 7.433, de 18 de dezembro de 1985, 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.074, de 7 de julho de 1995, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 11.943, de 28 de maio de 2009, 10.848, de 15 de março de 2004, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 12.850, de 2 de agosto de 2013, 5.070, de 7 de julho de 1966, 9.472, de 16 de julho de 1997, 10.480, de 2 de julho de 2002, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 6.530, de 12 de maio de 1978, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 8.080, de 19 de setembro de 1990, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto-Lei n 745, de 7 de agosto de 1969, e o Decreto n 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis n 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 7.789, de 23 de novembro de 1989, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.973, de 13 de maio de 2014, 8.177, de 1 de março de 1991, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004 e 9.514, de 20 de novembro de 1997, e do Decreto-Lei n 3.365, de 21 de junho de 1941; e dá outras providências.

Mensagem nº 21 de 19/01/2015 - PR - Presidência da República (D.O.U. 20/01/2015)
Alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores. Vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão n 18, de 2014 (MP n 656/14), que "Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores; prorroga os benefícios previstos nas Leis n 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.440, de 14 de março de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e 12.375, de 30 de dezembro de 2010; altera o art. 46 da Lei n 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada; altera as Leis n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.973, de 13 de maio de 2014, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 6.634, de 2 de maio de 1979, 7.433, de 18 de dezembro de 1985, 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.074, de 7 de julho de 1995, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 11.943, de 28 de maio de 2009, 10.848, de 15 de março de 2004, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 12.850, de 2 de agosto de 2013, 5.070, de 7 de julho de 1966, 9.472, de 16 de julho de 1997, 10.480, de 2 de julho de 2002, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 6.530, de 12 de maio de 1978, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 8.080, de 19 de setembro de 1990, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto-Lei n 745, de 7 de agosto de 1969, e o Decreto n 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis n 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 7.789, de 23 de novembro de 1989, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.973, de 13 de maio de 2014, 8.177, de 1 de março de 1991, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004 e 9.514, de 20 de novembro de 1997, e do Decreto-Lei n 3.365, de 21 de junho de 1941; e dá outras providências".

Resolução nº 6 de 19/01/2015 - ANP - Agência Nacional do Petróleo (D.O.U. 20/01/2015)
Estoques de combustíveis. Manutenção de estoques mínimos de combustíveis, em instalação própria ou de terceiros.

19/01/2015

Solução de Consulta nº 377 de 22/12/2014 - COSIT - Coordenação-Geral de Tributação (D.O.U. 19/01/2015)
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF EMENTA: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RESPONSABILIDADE.

Portaria Interministerial nº 46 de 16/01/2015 - MS - Ministério da Saúde (D.O.U. 19/01/2015)
Implementação do Projeto Mais Médicos para o Brasil. Altera a Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013.

Portaria nº 6 de 16/01/2015 - SECOM - Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica (D.O.U. 19/01/2015)
Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Patrocínio. Dispõe sobre a edição do Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Patrocínio e dá outras providências.

Portaria nº 7 de 16/01/2015 - SECOM - Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica (D.O.U. 19/01/2015)
Edição do Manual de Uso da Marca do Governo Federal. Dispõe sobre a edição do Manual de Uso da Marca do Governo Federal e dá outras providências.

Portaria nº 8 de 16/01/2015 - SECOM - Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica (D.O.U. 19/01/2015)
Edição do Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras. Dispõe sobre a edição do Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras e dá outras providências.

16/01/2015

15/01/2015

Portaria nº 207 de 18/12/2014 - CNJ - Conselho Nacional de Justiça (D.O.U. 15/01/2015)
Estrutura Orgânica do Conselho Nacional de Justiça. Dispõe sobre a Estrutura Orgânica do Conselho Nacional de Justiça.

14/01/2015

13/01/2015

Lei nº 13087 de 12/01/2015 - PL - Poder Legislativo Federal (D.O.U. 13/01/2015)
Pensão especial. Concede pensão especial à atleta Lais da Silva Souza.

Ato Declaratório Executivo nº 1 de 12/01/2015 - CODAC - Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (D.O.U. 13/01/2015)
Instituição de códigos de receita. Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

Resolução Normativa nº 458 de 08/01/2015 - CFA - Conselho Federal de Administração (D.O.U. 13/01/2015)
Manual de Postura do Fiscal. Aprova o Manual de Postura do Fiscal




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