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Diário das Leis - Portal de Legislação

Legislações Recentes



23/05/2016

Lei nº 13289 de 20/05/2016 - PL - Poder Legislativo Federal (D.O.U. 23/05/2016)
Selo Empresa Solidária com a Vida. Dispõe sobre o Selo Empresa Solidária com a Vida e dá outras providências.

Decreto nº 8779 de 20/05/2016 - PE - Poder Executivo Federal (D.O.U. 23/05/2016)
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações. Revoga o Decreto n 8.730, de 29 de abril de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações.

20/05/2016

Portaria nº 537 de 20/05/2016 - SIT - Secretaria de Inspeção do Trabalho (D.O.U. 20/05/2016)
Carteira de Identidade Fiscal-CIF Altera a redação do § 1º, do artigo 3º da Portaria SIT nº 448, de 02 de outubro de 2014.

19/05/2016

Resolução nº 128 de 16/05/2016 - CGSN - Comitê Gestor do Simples Nacional (D.O.U. 19/05/2016)
Simples Nacional. Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.

Ato Dec. do Pres. da Mesa do Congresso Nacional nº 26 de 18/05/2016 - CN - Congresso Nacional (D.O.U. 19/05/2016)
Crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios,. Dispõe sobre a prorrogação da Medida Provisória nº 721 , de 29 de março de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 do mesmo mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.950.000.000,00, para o fim que especifica".

Ato Dec. do Pres. da Mesa do Congresso Nacional nº 24 de 18/05/2016 - CN - Congresso Nacional (D.O.U. 19/05/2016)
Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga. Dispõe sobre a prorrogação da Medida Provisória nº 719 , de 29 de março de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e a Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União"

Ato Dec. do Pres. da Mesa do Congresso Nacional nº 23 de 18/05/2016 - CN - Congresso Nacional (D.O.U. 19/05/2016)
Desapropriações por utilidade pública. Dispõe sobre o encerramento da Medida Provisória nº 700, de 8 de dezembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União do dia 9 do mesmo mês e ano, que "Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências"

18/05/2016

Resolução nº 128 de 16/05/2016 - CGSN - Comitê Gestor do Simples Nacional (D.O.U. 18/05/2016)
Simples Nacional. Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.

17/05/2016

Decreto nº 8778 de 16/05/2016 - PE - Poder Executivo Federal (D.O.U. 17/05/2016)
Regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares (R-200). Altera o Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, que aprova o regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares (R-200).

Resolução nº 1381 de 28/04/2016 - COFECI - Conselho Federal de Corretores de Imóveis (D.O.U. 17/05/2016)
Transferência e transformação de inscrição.. Dá nova redação ao artigo 41 e seus parágrafos, e ao artigo 42, da Resolução-Cofeci nº 327/92, para estabelecer novos procedimentos relativos à transferência e transformação de inscrição.

16/05/2016

13/05/2016

Ato Declaratório Executivo nº 13 de 12/05/2016 - CODAC - Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (D.O.U. 13/05/2016)
Código de Receita (Darf). Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 38, de 10 de novembro de 2014.

Portaria Interministerial nº 4 de 11/05/2016 - MPS - Ministério da Previdência Social (D.O.U. 13/05/2016)
Dispõe sobre as regras relativas ao Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo.

Portaria nº 535 de 11/05/2016 - SIT - Secretaria de Inspeção do Trabalho (D.O.U. 13/05/2016)
Equipamento de Proteção Individual -CAEPI. Altera a Portaria 451/2014.

Portaria nº 61 de 09/05/2016 - SNSP - Secretaria Nacional de Segurança Pública. (D.O.U. 13/05/2016)
Enfrentamento a Roubos a Banco. Institui Comitê Técnico - Guia de Procedimentos para o Enfrentamento a Roubos a Banco.

12/05/2016

Decreto nº 8772 de 11/05/2016 - PE - Poder Executivo Federal (D.O.U. 12/05/2016)
Acesso ao patrimônio genético. Regulamenta a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.

Decreto nº 8773 de 11/05/2016 - PE - Poder Executivo Federal (D.O.U. 12/05/2016)
Estabelecimento do Fundo Amazônia. Altera o Decreto n 6.527, de 1 de agosto de 2008, que dispõe sobre o estabelecimento do Fundo Amazônia pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

Decreto nº 8776 de 11/05/2016 - PE - Poder Executivo Federal (D.O.U. 12/05/2016)
Programa Brasil Inteligente. Institui o Programa Brasil Inteligente.

Decreto nº 8777 de 11/05/2016 - PE - Poder Executivo Federal (D.O.U. 12/05/2016)
Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal. Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal.

Resolução nº 808 de 10/05/2016 - CCFGTS - Conselho Curador do FGTS (D.O.U. 12/05/2016)
Referenda a Resolução nº 805, de 8 de abril de 2016, editada ad referendum do Conselho Curador do FGTS.

Resolução nº 809 de 10/05/2016 - CCFGTS - Conselho Curador do FGTS (D.O.U. 12/05/2016)
Renegociação de dívidas. Aprova condições para renegociação de dívidas em operações de crédito do FGTS.

Resolução nº 1 de 11/05/2016 - CIT - Comissão Intergestores Tripartite (D.O.U. 12/05/2016)
Regimento Interno da Comissão Intergestores Tripartite (CIT). Aprova o Regimento Interno da Comissão Intergestores Tripartite (CIT).

Portaria Normativa nº 13 de 11/05/2016 - ME - Ministério da Educação (D.O.U. 12/05/2016)
Ações Afirmativas na Pós-Graduação Dispõe sobre a indução de Ações Afirmativas na Pós-Graduação, e dá outras providências.

11/05/2016

Lei nº 13285 de 10/05/2016 - PL - Poder Legislativo Federal (D.O.U. 11/05/2016)
Código de Processo Penal. Acrescenta o art. 394-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Decreto nº 8753 de 10/05/2016 - PE - Poder Executivo Federal (D.O.U. 11/05/2016)
Transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital. Altera o Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão.

Lei nº 13284 de 10/05/2016 - PL - Poder Legislativo Federal (D.O.U. 11/05/2016)
Medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016 Dispõe sobre as medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e aos eventos relacionados, que serão realizados no Brasil; e altera a Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009, que "institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal", e a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que "dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016".

Decreto nº 8754 de 10/05/2016 - PE - Poder Executivo Federal (D.O.U. 11/05/2016)
Exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior. Altera o Decreto n 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino.

Decreto nº 8755 de 10/05/2016 - PE - Poder Executivo Federal (D.O.U. 11/05/2016)
Contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens. Altera o Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, que estabelece, no âmbito do Poder Executivo federal, limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens.

Decreto nº 8757 de 10/05/2016 - PE - Poder Executivo Federal (D.O.U. 11/05/2016)
Situação jurídica do estrangeiro na República Federativa do Brasil. Altera o Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981, para dispor sobre a situação jurídica do estrangeiro na República Federativa do Brasil.

Decreto nº 8758 de 10/05/2016 - PE - Poder Executivo Federal (D.O.U. 11/05/2016)
Procedimentos a serem observados com relação a aeronaves suspeitas ou hostis durante os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016. Regulamenta a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer procedimentos a serem observados com relação a aeronaves suspeitas ou hostis durante os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016.

Decreto nº 8759 de 10/05/2016 - PE - Poder Executivo Federal (D.O.U. 11/05/2016)
Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019. Regulamenta a Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019.

Decreto nº 8760 de 10/05/2016 - PE - Poder Executivo Federal (D.O.U. 11/05/2016)
Assessoria de Assuntos Estratégicos. Altera o Decreto nº 8.578, de 26 de novembro de 2015, para remanejar cargos em comissão e dispor sobre a Assessoria de Assuntos Estratégicos, o Decreto nº 8.693, de 16 de março de 2016, para transferir a Secretaria do Programa de Aceleracao do Crescimento da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e o Decreto nº 6.062, de 16 de março de 2007, que institui o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação - PRO-REG, e dá outras providências.

Instrução Normativa nº 1638 de 09/05/2016 - RFB - Receita Federal do Brasil (D.O.U. 11/05/2016)
Determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.515, de 24 de novembro de 2014, que dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e dá outras providências.

Portaria nº 583 de 10/05/2016 - MPS - Ministério da Previdência Social (D.O.U. 11/05/2016)
Transferência automática de recursos financeiros a Estados, a Municípios e ao Distrito Federal, relativos ao Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã. Altera a Portaria nº 991, de 27 de novembro de 2008, que aprova o Termo de Referência e estabelece os critérios e as normas de transferência automática de recursos financeiros a Estados, a Municípios e ao Distrito Federal, relativos ao Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã.

10/05/2016

Instrução Normativa nº 1637 de 09/05/2016 - RFB - Receita Federal do Brasil (D.O.U. 10/05/2016)
Imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos. Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015, que dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais.

Instrução Normativa nº 1636 de 06/05/2016 - RFB - Receita Federal do Brasil (D.O.U. 10/05/2016)
Retenção de tributos nos pagamentos. Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.

Decreto nº 8749 de 09/05/2016 - PE - Poder Executivo Federal (D.O.U. 10/05/2016)
Designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior. Altera o Decreto n 6.464, de 27 de maio de 2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior.

Resolução nº 4484 de 06/05/2016 - BACEN - Banco Central do Brasil (D.O.U. 10/05/2016)
Ret. - Aplicações dos recursos exigidos no País para a garantia das obrigações de ressegurador admitido e sobre a carteira dos Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi). Altera o Regulamento anexo à Resolução nº 4.444, de 13 de novembro de 2015, a qual dispõe sobre as normas que disciplinam a aplicação dos recursos das reservas técnicas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização, das entidades abertas de previdência complementar e dos resseguradores locais, sobre as aplicações dos recursos exigidos no País para a garantia das obrigações de ressegurador admitido e sobre a carteira dos Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi); e a Resolução nº 3.042, de 28 de novembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação dos recursos das reservas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras especializadas em seguro saúde, bem como acerca da aceitação dos ativos correspondentes como garantidores dos respectivos recursos, na forma da legislação e da regulamentação em vigor.(RETIFICAÇÃO)




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