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Diário das Leis - Portal de Legislação

Legislações Recentes



24/02/2017

Circular nº 546 de 23/02/2017 - SUSEP - Superintendência de Seguros Privados (D.O.U. 24/02/2017)
Seguros de responsabilidade civil. Suspende os efeitos da Circular SUSEP nº 541, de 17 de outubro de 2016.

Comunicado nº 30465 de 22/02/2017 - BACEN - Banco Central do Brasil (D.O.U. 24/02/2017)
Taxa Selic. Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 23 de fevereiro de 2017.

23/02/2017

Resolução nº 213 de 15/12/2016 - CCFDS - Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social (D.O.U. 23/02/2017)
Política de investimentos. Propõe a reavaliação da política de investimentos do Fundo de Desenvolvimentos Social - FDS.

Resolução nº 214 de 15/12/2016 - CCFDS - Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social (D.O.U. 23/02/2017)
Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades - PMCMV E. Aprova o Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades - PMCMV E.

22/02/2017

Resolução Normativa nº 125 de 14/02/2017 - CNIg - Conselho Nacional de Imigração (D.O.U. 22/02/2017)
Residência temporária. Dispõe sobre a concessão de residência temporária a nacional de país fronteiriço.

Resolução nº 1965 de 06/02/2017 - COFECON - Conselho Federal de Economia (D.O.U. 22/02/2017)
Recuperação de Créditos. Cria o VI Programa Nacional de Recuperação de Créditos no Sistema Cofecon/Corecons.

21/02/2017

Resolução nº 14 de 17/02/2017 - CAMEX - Câmara de Comércio Exterior (D.O.U. 21/02/2017)
Tarifa Externa Comum do Mercosul. Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.

Resolução nº 15 de 17/02/2017 - CAMEX - Câmara de Comércio Exterior (D.O.U. 21/02/2017)
Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul. Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.

Portaria nº 167 de 20/02/2017 - MTE - Ministério do Trabalho e Emprego (D.O.U. 21/02/2017)
Fiscalização e Penalidades Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28.

20/02/2017

Ato Declaratório Executivo nº 2 de 13/01/2017 - RFB - Receita Federal do Brasil (D.O.U. 20/02/2017)
Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir). Declara Inscritos, de ofício, Imóveis no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir).

Solução de Consulta nº 124 de 08/02/2017 - COSIT - Coordenação-Geral de Tributação (D.O.U. 20/02/2017)
Financiamento da Seguridade Social - Cofins COFINS-IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA. ADICIONAL.

Solução de Consulta nº 126 de 09/02/2017 - COSIT - Coordenação-Geral de Tributação (D.O.U. 20/02/2017)
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EMPRÉSTIMO DE AÇÕES. REEMBOLSO. TRIBUTAÇÃO.

Solução de Consulta nº 127 de 09/02/2017 - COSIT - Coordenação-Geral de Tributação (D.O.U. 20/02/2017)
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins COFINS-IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA. ADICIONAL.

Solução de Consulta nº 133 de 13/02/2017 - COSIT - Coordenação-Geral de Tributação (D.O.U. 20/02/2017)
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins COFINS-IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA. ADICIONAL.

Solução de Consulta nº 134 de 13/02/2017 - COSIT - Coordenação-Geral de Tributação (D.O.U. 20/02/2017)
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI SETOR AUTOMOTIVO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO.

17/02/2017

Resolução nº 12 de 16/02/2017 - CAMEX - Câmara de Comércio Exterior (D.O.U. 17/02/2017)
Ombudsman de Investimentos Diretos - OID. Aprova as regras regimentais do Ombudsman de Investimentos Diretos - OID.

Instrução Normativa nº 1 de 17/02/2017 - MTE - Ministério do Trabalho e Emprego (D.O.U. 17/02/2017)
Contribuição sindical. Dispõe sobre a cobrança da contribuição sindical dos servidores e empregados públicos.

16/02/2017

Ato Declaratório Executivo nº 7 de 15/02/2017 - CODAC - Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (D.O.U. 16/02/2017)
Instituição de código de receita. Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

Resolução nº 666 de 15/02/2017 - ANP - Agência Nacional do Petróleo (D.O.U. 16/02/2017)
Preços mínimos dos petróleos. Estabelece os preços mínimos dos petróleos produzidos no mês de janeiro de 2017

Resolução nº 667 de 15/02/2017 - ANP - Agência Nacional do Petróleo (D.O.U. 16/02/2017)
Preços de referência do gás natural. Estabelece os preços de referência do gás natural produzido no mês de janeiro de 2017.

15/02/2017

Comunicado nº 30425 de 13/02/2017 - BACEN - Banco Central do Brasil (D.O.U. 15/02/2017)
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 10 de fevereiro de 2017.

Resolução nº 657 de 14/02/2017 - CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito (D.O.U. 15/02/2017)
Sistema antitravamento. Altera o § 1º do art. 6º da Resolução CONTRAN nº 509, de 27 de novembro de 2014.

14/02/2017

13/02/2017

Solução de Consulta nº 119 de 07/02/2017 - COSIT - Coordenação-Geral de Tributação (D.O.U. 13/02/2017)
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. MATÉRIA VINCULANTE. AÇÃO JUDICIAL PRÓPRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. REQUISITO.

10/02/2017

Resolução nº 1390 de 24/01/2017 - COFECI - Conselho Federal de Corretores de Imóveis (D.O.U. 10/02/2017)
Registro de estágio. Altera a redação do artigo 2º da Resolução-Cofeci nº 1.127/2009. "Ad referendum".

09/02/2017




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