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Legislações Recentes



19/09/2014

Instrução Normativa nº 1493 de 18/09/2014 - RFB - Receita Federal do Brasil (D.O.U. 19/09/2014)
Legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Disciplina os arts. 1º, 2º e 4º a 75 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, que altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e que revoga o Regime Tributário de Transição (RTT), instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.

Ato Declaratório Executivo nº 28 de 18/09/2014 - CODAC - Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (D.O.U. 19/09/2014)
Preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

Ato Declaratório Executivo nº 29 de 18/09/2014 - CODAC - Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (D.O.U. 19/09/2014)
Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante. Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

Resolução nº 86 de 18/09/2014 - CAMEX - Câmara de Comércio Exterior (D.O.U. 19/09/2014)
Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

18/09/2014

17/09/2014

Portaria Conjunta nº 6 de 16/09/2014 - DATAPREV - Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (D.O.U. 17/09/2014)
Coordenação do Comitê Gestor Central do Projeto de Expansão. Altera a Portaria Conjunta nº 10/INSS/DATAPREV, de 30 de agosto de 2013.

Portaria Conjunta nº 6 de 16/09/2014 - INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (D.O.U. 17/09/2014)
Coordenação do Comitê Gestor Central do Projeto de Expansão Altera a Portaria Conjunta nº 10/INSS/DATAPREV, de 30 de agosto de 2013.

Resolução nº 343 de 15/09/2014 - ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil (D.O.U. 17/09/2014)
Regimento Interno da ANAC. Altera dispositivos do Regimento Interno da ANAC.

16/09/2014

15/09/2014

12/09/2014

Resolução nº 4367 de 11/09/2014 - BACEN - Banco Central do Brasil (D.O.U. 12/09/2014)
Revoga resoluções sem função por decurso de prazo ou por regulamentação superveniente.

Circular nº 3718 de 11/09/2014 - BACEN - Banco Central do Brasil (D.O.U. 12/09/2014)
Revoga circulares e cartas circulares sem função por decurso de prazo ou por regulamentação superveniente.

Portaria nº 361 de 11/09/2014 - MPA - MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA (D.O.U. 12/09/2014)
Comitê de Gênero. Institui o Comitê de Gênero no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura e dá outras providências.

11/09/2014

Portaria nº 432 de 10/09/2014 - MPS - Ministério da Previdência Social (D.O.U. 11/09/2014)
Fatores de atualização para o mês de setembro de 2014. Estabelecer fatores de atualização para o mês de setembro de 2014.

Circular nº 661 de 05/09/2014 - CAIXA - Caixa Econômica Federal (D.O.U. 11/09/2014)
Versão atualizada de manuais operacionais. Divulga versão atualizada de manuais operacionais do Agente Operador do FGTS.

10/09/2014

09/09/2014

Portaria nº 358 de 05/09/2014 - MF - Ministério da Fazenda (D.O.U. 09/09/2014)
Prova de regularidade fiscal Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

08/09/2014

Portaria nº 207 de 05/09/2014 - SNJ - Secretaria de Justiça. (D.O.U. 08/09/2014)
Diretores da Secretaria Nacional de Justiça. Delega competência aos Diretores da Secretaria Nacional de Justiça.

Resolução nº 2078 de 03/08/2014 - CFM - Conselho Federal de Medicina (D.O.U. 08/09/2014)
Incapacidade total e permanente. Modifica a redação do artigo 11 da Resolução CFM nº 1.990/12.




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