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Portaria nº 709 de 28/05/2015 / MTE - Ministério do Trabalho e Emprego
(D.O.U. 01/06/2015)
Inclusão da população negras nas políticas, programas e projetos.
Estabelece ações de estímulo para a inclusão da população negras nas políticas, programas e projetos do Ministério do Trabalho e Emprego.
PORTARIA Nº 709, DE 28 DE MAIO DE 2015
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 87, do parágrafo único, inciso IV da Constituição e, considerando a necessidade de políticas sustentáveis em programa de atendimento ao trabalhador, e considerando o esforço nacional que vem sendo empreendido com vistas a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica, resolve:
Art. 1º Determinar que as políticas, programas e projetos desenvolvidos no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego contemplem ações de estímulo a inclusão da população negra do mercado de trabalho na forma prevista no Capítulo V da Lei 12.288/2010.
MANOEL DIAS
(D.O.U. 01/06/2015)
Inclusão da população negras nas políticas, programas e projetos.
Estabelece ações de estímulo para a inclusão da população negras nas políticas, programas e projetos do Ministério do Trabalho e Emprego.
PORTARIA Nº 709, DE 28 DE MAIO DE 2015
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 87, do parágrafo único, inciso IV da Constituição e, considerando a necessidade de políticas sustentáveis em programa de atendimento ao trabalhador, e considerando o esforço nacional que vem sendo empreendido com vistas a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica, resolve:
Art. 1º Determinar que as políticas, programas e projetos desenvolvidos no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego contemplem ações de estímulo a inclusão da população negra do mercado de trabalho na forma prevista no Capítulo V da Lei 12.288/2010.
MANOEL DIAS