Imóvel adquirido pela HMP (Habitação de Mercado Popular) pode ser transferido para residente no exterior?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
BDI
BDI nº 4 - ano: 2024 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Gostaríamos de saber se existe alguma vedação ou contra indicação, sob a ótica da legislação aplicável ou prática de mercado, para cessão de direitos de unidade adquirida pelo HMP para pessoa física que reside fora do país (na Tailândia) casada sob o regime de comunhão parcial de bens com estrangeiro?BDI Responde: Primeiramente, qualquer pessoa pode comprar .............