INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - FALTA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DA INCORPORAÇÃO - EXECUÇÃO PARA REAVER VALORES PAGOS AO INCORPORADOR

RECURSO ESPECIAL Nº 2.972-0 - GO (90.0004155-4) Relator: Ministro Bueno de Souza. EMENTA Processual civil. Título executivo. Incorporação imobiliária. 1. Adquirentes que, ante a falta de registro imobiliário da incorporação e, bem assim, do início das obras do edifício, aforam execução para reaver os valores pagos ao incorporador; exibindo como título o respectivo contrato de compromisso de •••