BRASILEIRO NATURALIZADO. SEUS DIREITOS EM RELAÇÃO AO BRASILEIRO NATO. COMO DEVE SER QUALIFICADO NO ATO NOTARIAL

Notário de uma comarca do interior de São Paulo, no dia 15 de fevereiro do corrente ano, por telefone, formula-nos esta indagação: um brasileiro naturalizado pode adquirir imóvel rural de área superior a três módulos? Pela afirmativa foi a nossa resposta. O estrangeiro naturalizado, por força de texto expresso de lei, no exercício de direitos, equipara-se ao nacional, ou seja, ao brasileiro nato. Não há distinção, no exercício de direitos, entre brasileiro nato e naturalizado. A distinção existente é restrita ao exercício de cargos (Art. 12, § 3º, da Constituição Federal). A Lei Federal nº 6.192, de 19 de dezembro de 1974, expressamente proíbe, no seu artigo 1º, •••