COFINS - EMPRESAS DEDICADAS AO RAMO IMOBILIÁRIO E DE CONSTRUÇÃO CIVIL - INCIDÊNCIA SOBRE A VENDA IMOBILIÁRIA

Apelação Cível nº 97.04.42722-0/PR Relatora: Juíza Tania Escobar Ementa: Tributário. Cofins. Empresas dedicadas ao ramo imobiliário e de construção civil. Incidência sobre a venda imobiliária. 1. Embora a venda imobiliária, a teor do artigo 191 do Código Comercial, não constitua ato de comércio, não estando, assim, sujeita à ação de faturar - que está intimamente relacionada à venda de •••