BDI Nº.11 / 1998 - Legislação
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IMÓVEIS DE DOMÍNIO DA UNIÃO - REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E ALIENAÇÃO - REEDIÇÃO
Medida Provisória nº 1.647-14, de •••
Medida Provisória nº 1.647-14, de 24.03.98 (DOU-1 25.03.98)