PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL NÃO LOTEADO - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA

APELAÇÃO CÍVEL Processo: 0013147-3. Comarca: Recife. Vara: 3ª Vara Cível por distribuição. Órgão julgador: Segunda Câmara Cível. Data julgamento: 02/12/92. Relator: Des. Cláudio Américo de Miranda. EMENTA: Promessa de compra e venda. Imóvel não loteado. Ausência de outorga uxória. Legitimidade para alegar. Mora do promitente comprador. Rescisão contratual. Procedência do pedido. Promessa de compra e venda de imóvel não loteado. Inaplicabilidade do Dec. Lei nº 58/37, art. 11, e Lei nº 6.766/78, art. 18 e 26. •••