BDI Nº.14 / 2015 - Legislação
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Incluir como competência dos leiloeiros a venda em hasta pública ou público pregão.
Altera o art. 19 do Regulamento a que se refere o Decreto no 21.981, de 19 de outubro de 1932, que regula a profissão de Leiloeiro ao território da República, para incluir como competência dos leiloeiros a venda em hasta pública ou público pregão por meio da rede mundial de computadores. LEI Nº 13.138, DE 26 DE JUNHO DE 2015 A PRESIDENTA •••
Lei nº 13.138, de 26.6.2015 (DOU-1 29.6.2015)