BDI Nº.9 / 2015 - Assuntos Cartorários
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Hipoteca de imóvel de espólio requer autorização judicial
Pergunta: Foi apresentada a esta serventia Escritura Pública de Convênio de Limite Rotativo com Garantia Hipotecária. Figuram como credor, a empresa “A”; e, como devedores as empresas “B” e “C”. Contudo, ao examinarmos as qualificações das partes, verificamos que os devedores (“B” e “C”) encontram-se representados, igualmente, pelos sócios: a) Sr. Luis; b) espólio de Guerino (sendo este representado pelo inventariante, Sr. Paulo, nos termos de compromisso de inventariante extraído dos autos de inventário); e, c) espólio de João Carlos (sendo este representado pelo inventariante, Sr. Marcelo, nos termos de compromisso de inventariante extraído dos •••