Adjudicação simultânea de imóvel em inventário extrajudicial ao único herdeiro cedente e cessionário

Pergunta: Ingressou nesta Serventia Imobiliária ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E ADJUDICAÇÃO. A falecida deixou uma única herdeira, Maria Helena. Além de Maria Helena, comparecem como partes “adjudicatárias” Laurihetty (solteiro); Eduardo, casado com Maria Cristina; Fernando, casado com Mônica; e, Ivan (solteiro). Os bens partilhados são dois imóveis (Lote Urbano nº 03 da M-15.496; e, o Lote Urbano nº 143 da M-55.988, ambos deste Serviço Predial), além de bens móveis (veículos). A questão centra-se na forma pela qual constou a adjudicação dos bens na escritura. A Resolução nº 35/2007 do CNJ, em seu artigo 26, dispõe que “havendo um só herdeiro, maior e capaz, com direito à totalidade da herança, •••