Ente público pode adquirir bem imóvel através de contrato particular de promessa de compra e venda?

Pergunta: O Estado do Espírito Santo apresentou em Cartório de Imóveis um contrato particular de promessa de compra e venda, onde figura como promitente comprador de um determinado imóvel. A dúvida é: Pode o Estado firmar promessa por instrumento particular? No nosso ver, ante o disposto no art. 60 da Lei de Licitações (Lei n. 8.666/93), qualquer contrato relativo a direitos reais deve ser lavrado em cartório de notas, veja: “Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados •••