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BDI Nº.20 / 1994 - Legislação Voltar

ITR - DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL-DITR

Instrução Normativa SRF nº 45, de 17.06.94 (DOU-I 01.07.94) Aprova os formulários, Modelo Completo e Modelo Simplificado, da Declaração de Informações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 2 da Portaria Interministerial nº 1.275, de 27 de dezembro de 1991 e art. 15 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, resolve: Art. 1º - Ficam aprovados os modelos dos formulários da Declaração de Informações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR, que serão impressos com as seguintes características: a) Modelo Completo, confeccionado em formulário plano com duas páginas no formato A4, impresso na cor verde petróleo em papel “off-set” branco, na gramatura 75 g/m2 (anexo I); b) Modelo Simplificado, impresso •••

Instrução Normativa SRF nº 45, de 17.06.94 (DOU-I 01.07.94)