CARTÓRIO - REGISTRO DE IMÓVEIS - NEGATIVA DE REGISTRO - ESCRITURA ANTIGA QUE NÃO APRESENTA REQUISITOS HOJE EXIGIDOS

REGISTRO DE IMÓVEIS - Dúvida - Negativa de registro de escritura antiga, que não apresenta requisitos hoje exigidos pela legislação - Imóvel que não tem qualquer elemento de definição de modo a permitir sua situação no solo - Infração à especialidade que o registro reclama - Hipótese em que o interessado só conhecerá o reconhecimento do domínio através de usucapião - Dúvida procedente - Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 17.792-0/9, da Comarca de MATÃO, em que é apelante HILÁRIO DOS SANTOS LOURENÇO e apelado o OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, com observação. Versam os autos •••