AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ COM AJUSTE DE PACTO COMISSÓRIO

Pergunta um notário preposto paulistano: Um menor relativamente incapaz, assistido pelo pai, pode adquirir um imóvel, estabelecendo na escritura o pacto comissório? Sua pergunta decorre de divergência entre ele e o titular da serventia. Não indaguei qual o seu posicionamento nem o do titular da serventia. MEU ENTENDIMENTO 1 - Não vejo nenhuma dúvida na lavratura de tal escritura. Para deslinde da divergência, desenvolvo este raciocínio, indagando: o que é capacidade civil? Respondo: é a faculdade que o ser humano tem de praticar atos da vida civil. A capacidade pode ser PLENA ou RELATIVA. É relativa ou restrita, quando o menor, para praticar o ato, necessita da assistência de outra pessoa (artigo 6º do vigente Código Civil). Cabe destacar que “ASSISTÊNCIA”, nesse caso, é conceituada no sentido de estar presente. Para o caso objeto da indagação, o pai do menor RELATIVAMENTE INCAPAZ necessariamente deve comparecer à escritura, para assisti-lo na formalização do ato notarial. Só é nulo o ato jurídico que for praticado por pessoa ABSOLUTAMENTE INCAPAZ (artigo 145 do vigente Código Civil). Não é o caso objeto da indagação. O adquirente do imóvel é RELATIVAMENTE INCAPAZ e na escritura está ele assistido pelo pai. Assistir é estar presente, e, na circunstância enfocada, estar presente à escritura, para aprovar a compra pelo filho do imóvel com o pacto comissório por ele ajustado com o vendedor. O que é pacto comissório? Em um só artigo o legislador do Código Civil vigente definiu-o e deu todos os seus característicos. O artigo 1.163 registra: “Ajustado que se desfaça a venda, não se pagando o preço até certo dia, poderá o vendedor, não pago, desfazer o contrato, ou pedir o preço”. O que se deduz do preceito transcrito e ato notarial formalizado é que entre o vendedor do imóvel e o comprador (menor relativamente incapaz) foi estipulado que o preço não seria pago no ato e sim em data futura por eles estipulada. No seu sentido jurídico, o termo “ajustado”, contido no transcrito preceito, só pode ser acolhido no sentido de combinado ou de contratado. Se o •••