MUNICÍPIO RIO DE JANEIRO - EDIFICAÇÃO CLANDESTINA - MULTAS PELA FALTA DE PROJETO OU PELA NÃO DEMOLIÇÃO DA OBRA

Decreto nº 20.058, de 12.6.2001 (DOMRJ 13.6.2001) Altera o Decreto nº 8.427, de 19 de abril de 1989. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a necessidade de coibir a realização de obras irregulares. DECRETA Art. •••