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BDI Nº.11 / 2021 - Perguntas & Respostas Voltar

Consequências na recusa do locador em receber as chaves do locatário

Um locatário está querendo devolver as chaves de um imóvel, mas sem pagar o aluguel, sem ser feita a vistoria de saída, e com o condomínio e o IPTU em atraso. Pergunta: Somos obrigados a receber as chaves, mesmo o imóvel com todas essas dívidas? Caso positivo, qual a medida judicial cabível? BDI Responde: É comum esta situação do locatário querer devolver as chaves, com dívida em aluguéis e encargos, bem como, de não querer fazer a vistoria final. Normalmente, a recusa por parte da imobiliária, em receber as chaves, se dá por débitos existentes (aluguel, despesas condominiais, eventuais prejuízos causados ao imóvel, multa rescisória, etc.). Desta forma, embora o locatário tenha o direito de entregar o imóvel (art. 4º da Lei nº 8.245/91), mesmo quando •••

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