BDI Nº.17 / 2020 - Jurisprudência
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Arrematante de imóvel é responsável pelas cotas condominiais, mesmo elas sendo anteriores ao leilão
Ementa: Recurso Especial. Direito Civil e Processual Civil (CPC/73). Ação de Cobrança. Cotas condominiais. Cumprimento de sentença. Imóvel arrematado em hasta Pública. Informação no edital acerca da existência de débitos condominiais. Caráter 'Propter Rem' da Obrigação. Responsabilidade do arrematante. Sucessão no polo passivo da execução. Cabimento. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de inclusão do arrematante no polo passivo da ação de cobrança de •••
STJ