Crimes em condomínios praticados por síndicos e condôminos Fraude de ata para aprovar locação de antena de celular X A saúde tutelada pelo Direito Penal

O Direito Penal é considerado a ultima ratio. Isso quer dizer que devemos utilizar desse ramo do direito quando nada mais parecer ser eficiente. Mas esse princípio é para o legislador considerar se realmente é necessário criminalizar uma conduta. Depois que o crime é tipificado, ou seja, previsto em lei, a norma tem que ser cumprida. Quando um crime deixa de ser processado, isso pode indicar que a própria sociedade deixou de valorar aquela conduta como criminosa e a norma “cai em desuso”. Contudo, observa-se que diante de certas condutas criminosas, os cidadãos sequer têm conhecimento de que se trata de crime. E por isso, estabelece-se a cultura de que há uma per-missividade ou possibilidade de agir de certa forma, quando não. A situação descrita acima é corriqueira em condomínios, com a justificativa de que quem a prática alega desconhecer norma penal. Pensam, em regra: em condomínio, a vontade da maioria sempre se sobrepõe aos demais. “Só que não”. A soberania da assembleia é norteada pela convenção. Contudo, a convenção é duramente limitada pela lei. Ou seja, nem tudo que está na convenção é legal, e muito menos o que a maioria decide. Um exemplo recente, que surgiu a partir do desenvolvimento de tecnologias, é a locação de lajes (telhados, coberturas), em edifícios, inclusive residenciais. Inicialmente, parecia apenas mais uma oportunidade de negócio. Contudo, com a vivência e as pesquisas, passou a ser questionável a segurança dessas antenas em relação à saúde humana. O que parecia uma simples antena que melhoraria o sinal dos celulares, passou a ser uma ameaça à saúde. Atualmente, sabe-se que tais antenas de celular oferecem risco à saúde, existindo pesquisas que comprovam a relação delas e o desenvolvimento de doenças gravíssimas, como: câncer, doenças neuro-degenerativas (alzheimer, Parkinson), abortamento, má formação fetal, linfoma, leucemia, entre outros. O Programa Nacional de Toxicologia (NTC), ligado ao Departamento de Saúde dos Estados Unidos, realizou um estudo coordenado pelo cientista sênior do NTC, John Bucher, que demorou 10 anos, e foi concluído em novembro de 2018, tendo demonstrado que a exposição prolongada de 3.000 ratos e camundongos à radiofrequência das ondas eletromagnéticas 2G e 3G foi responsável pelo surgimento de cânceres cardíacos em 5% a 7% dos machos. Os tumores cardíacos identificados crescem lentamente, podendo causar dores e até infarto, sendo que eles acometem as células de Schwann, que atuam na regeneração de nervos do organismo. Foram evidenciados, ainda, cânceres cerebrais e na glândula suprarrenal em 3% dos animais expostos à radiação. As preocupações dos cientistas vão desde o poder de aquecimento do corpo humano, •••