Rescisão de contrato de compra e venda – Nulidade de escritura – Competência do Juízo Universal da Falência – Nulidade processual reconhecida

Rescisão de contrato de compra e venda – Nulidade de escritura – Competência do Juízo Universal da Falência – Nulidade processual reconhecida 1. Os embargos de declaração “somente não interrompem o prazo para outros recursos quando intempestivos, manifestamente incabíveis ou nos casos em que oferecidos, com pedido de aplicação de efeitos infringentes, sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)” . 2. A teor da jurisprudência firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, “os motivos que justificam a improrrogabilidade da competência das ações reais imobiliárias parecem ceder diante da competência conferida ao juízo •••