Prescreve em 10 anos a restituição de valores pagos em decorrência de promessa de compra e venda rescindida

Comentário: A pretensão de cobrança de valores pagos pela aquisição de imóvel em venda rescindida não tem natureza indenizatória e não gera, a princípio, responsabilidade civil, pois não decorre de danos sofridos em razão de ato ilícito e nem a este se associa. Logo, o prazo prescricional para a pretensão de restituição de valores pagos em razão de desfazimento de negócio jurídico será de 10 anos, conforme previsto no art. 205 do Código Civil, e não ao prazo •••