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BDI Nº.3 / 2013 - Assuntos Cartorários Voltar

Dispensa da presença dos herdeiros cedentes na escritura de inventário de um único imóvel do cessionário

Pergunta: Numa Escritura de Inventário e Partilha com Cessão de Direitos Hereditários, dos bens do espólio de proprietário de imóvel, os herdeiros cedentes não compareceram ao ato da lavratura desta. Porém, esta Escritura menciona uma outra anterior exclusiva de Cessão de Direitos Hereditários lavrada pelos herdeiros e cessionários (anterior à partilha). Mesmo os herdeiros tendo comparecido à Escritura primitiva de Cessão, necessariamente estes precisam comparecer à Escritura de Inventário •••