CONDOMÍNIO – DESPESAS CONDOMINIAIS – DÍVIDA QUITADA – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – SANSÃO DO ART. 940 DO C. CIVIL – MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO CONFIGURADA – DANO MORAL NÃO RECONHECIDO

Apelação sem Revisão nº 1.024.076-0/3 - Comarca de São Paulo - Foro Regional de Santana - Turma Julgadora da 29ª Câmara - 5ª Vara Cível - Relator: Des. Francisco Thomaz - Apelantes/Apelados: Verde Vale Condomínio, João Maurino de Almeida Filho e s/m Catia Teresinha Duarte de Almeida ACÓRDÃO Condomínio - Cobrança de despesas condomi-niais - Devolução em dobro - Sanção do artigo 940 do Código Civil de 2002 - Dívida quitada - Má-fé do credor não configurada - Pedido contraposto formulado pelos réus - Dano moral não reconhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, os desembargadores desta turma julgadora da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça, de conformidade com o relatório e o voto do relator, que ficam fazendo parte integrante deste julgado, nesta data, deram provimento ao recurso do autor e negaram ao apelo dos réus, por votação unânime. Data do julgamento: 31.01.2007 Francisco Thomaz, Relator VOTO Trata-se de ação de cobrança de encargos condominiais, julgada improcedente a demanda e parcialmente procedente o pedido contraposto formulado pelos réus (fls. 160/162), cujo relatório fica adotado. Inconformadas, apelam ambas as partes. O autor, em suas razões recursais (fls. 165/170), aduz que não houve má-fé do apelante ao regularizar a réplica de fls. 136/140, em razão de ter sido protocolizada sem a devida assinatura do procurador, aposta posteriormente. Alega que foi publicado em 01.07.05 r. despacho (fls. 145), determinando à serventia que certificasse a ausência de subscrição naquela peça processual, não podendo concordar com as assertivas do MM. Juiz de que a regularização não pudesse ser feita. Afirma, ainda, que o Condomínio, ao mudar de administradora, procurou apurar antigos débitos das unidades condominiais, efetuando acordos de parcelamentos com aqueles que se encontravam inadimplentes. Para tanto, foi solicitado aos proprietários os comprovantes de pagamento a fim de aferir valores e identificá-los na conta corrente. Ocorre que o requerido, apesar do acordo firmado de 24 parcelas com a antiga administradora, não comprovou a quitação a partir da 18ª. Assim, injusta a condenação sofrida pela massa condominial, uma vez que não provado o adimplemento integral da referida avença quando solicitada por ocasião da troca de administradora. Pugnam pela improcedência do pedido formulado pelos condôminos apelados. Os requeridos, em sede de recurso (fls. •••