MUNICÍPIO SÃO PAULO - REMISSÃO E ISENÇÃO DO IPTU DEVIDO PELA COHAB/SP - ISENÇÃO DE TAXAS PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS E CONSTRUÇÕES DE MORADIA ECONÔMICA

Lei nº 13.657, de 31 de outubro de 2003 (DOMSP 1.11.2003) Concede remissão e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incidente sobre os imóveis de propriedade da COHAB/SP, concede isenção de taxas para exame e verificação de projetos e construções incidentes sobre as edificações que discrimina e dá outras providências. Marta Suplicy, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 22 de outubro de 2003, decretou e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Ficam remitidos os •••