BDI Nº.29 / 2003 - Perguntas & Respostas
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MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DA COTA CONDOMINIAL
Pergunta: Com o advento do novo Código Civil em vigor desde 11 de janeiro de 2003 qual o valor da multa sobre a contribuição de manutenção do condomínio? (J.F. – Jaú, SP) Resposta: O novo Código Civil alterou, na parte dos deveres do condômino, a porcentagem da multa pelo não pagamento em dia das cotas condominiais, que antes era de até 20% (vinte por cento), passando, agora, para 2% (dois por cento). AMENIZANDO os efeitos deste polêmico e diminuto percentual de mora moratória, que gerará muitos conflitos de inadimplência e criará formas ousadas de administração, os condomínios •••