SFH - RESCISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS

99.012675-7 15/08/2002 Recurso de apelação cível - Rescisão contratual de financiamento imobiliário cumulada com restituição das parcelas pagas - Sistema Financeiro de Habitação (SFH) - Admissibilidade da demanda - inadimplemento verificado - Rescisão que se impõe - Relativização do princípio da conservação do contrato - Aplicação do código de defesa do consumidor - Retorno ao status quo ante - Devolução dos valores pagos, ressalvadas as perdas •••