CARTÓRIO - REGISTRO DE IMÓVEIS - COMPRA E VENDA - REGISTRO DE ESCRITURA - INADMISSIBILIDADE - CONDOMÍNIO ESPECIAL, SEM PERSONALIDADE JURÍDICA, ADQUIRENTE

REGISTRO DE IMÓVEIS - Compra e venda - Registro de escritura - Inadmissibilidade - Hipótese em que o condomínio especial, que não tem personalidade jurídica, figura como adquirente - Condomínio que só pode adquirir ou transmitir bens na hipótese especialíssima do artigo 63, § 3º da Lei Federal nº 4.591, de 1964 - Recurso não provido. O condomínio especial não tem personalidade jurídica, pelo que não pode adquirir ou transmitir bens, salvo na hipótese especialíssima do artigo 63, § 3º da Lei Federal nº 4.591, de 1964. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 17.878-0/5, da Comarca de PRAIA GRANDE, em que são apelantes PAULO ANDREA BENETTI e OUTRO e apelado o OFICIAL INTERVENTOR DO •••