IMPENHORABILIDADE DA "PEQUENA PROPRIEDADE RURAL" - ART. 5º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

APELAÇÃO CÍVEL Processo: 0058301-9 Comarca: Bandeirantes. Vara: Vara Cível. Nº Acórdão: 3812. Órgão julgador: Primeira Câmara Cível. Data julgamento: 20/04/93 Relator: Juiz Trotta Telles. DECISÃO: Por unanimidade de votos, negaram provimento. EMENTA Impenhorabilidade da “pequena propriedade rural”. Art. 5º, inc. XXVI, da Constituição Federal de 1988. Alegando o devedor, em embargos a execução, •••