SÚMULA STJ Nº 114 - "OS JUROS COMPENSATÓRIOS, NA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, INCIDEM A PARTIR DA OCUPAÇÃO, CALCULADOS SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE"

Referência: Constituição Federal, arts. 5º, XXIV e 182, 3º. Lei Nº 4.686, de •••