Imóvel adquirido pela HMP (Habitação de Mercado Popular) pode ser transferido para residente no exterior?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
BDI
Informativo Diário DL - Fevereiro/2024 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Gostaríamos de saber se existe alguma vedação ou contra indicação, sob a ótica da legislação aplicável ou prática de mercado, para cessão de direitos de unidade adquirida pelo HMP para pessoa física que reside fora do país (na Tailândia) casada sob o regime de comunhão parc.............