Tribunal apresenta projeto para mapear regularização fundiária urbana e rural
O projeto busca aprimorar tanto os serviços judiciários como os serviços notariais e registrais que tenham como matéria de fundo o tratamento de conflitos envolvendo a regularização urbana e rural, na forma preconizada pela Lei Federal n.o 13.465, de 11 de julho de 2017.
Fiador responde por dívidas depois do contrato estar vencido?
Temos um contrato no qual o fiador solicitou exoneração ficando responsável até dia 20.10.2023, após, está data a locatária entregou as chaves ensejando a multa compensatória por desocupar o imóvel antes do prazo do contrato.
Justiça interdita quatro academias de ginástica irregulares
O Ministério Público juntou ao processo relatórios de fiscalização que demonstram que as academias não possuem registro junto ao CREF, Alvará de Funcionamento e Atestado Sanitário. Em algumas delas não há responsável técnico nem profissionais registrados no conselho profissional, bem como foi constada a existência de diversos estagiários em situação irregular.
