É possível locar imóvel como AIRBNB em condomínio residencial?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
BDI
BDI nº 6 - ano: 2024 - (Perguntas & Respostas)
Em um condomínio, o proprietário está alugando seu imóvel como AIRBNB.Pergunta: Pode ter AIRBNB em condomínio residencial?
BDI Responde: Sobre a locação rápida pela plataforma e aplicativo AIRBNB (“Air Bed and Breakfast” - Ar, cama e café da manhã, em português).
O assunto é polêmico, pois ainda não se tem uma jurisprudência predominante, bem como o AIRBNB ainda não está classificado definitivamente seja pela modalidade de locação ou de hospedagem, seja sentenças contrárias ou favoráveis, abordando os seguintes entendimentos:
a) Favorável: A proibição do AIRBNB afronta o direito de propriedade de cada condômino (art. 1.335, I do Código Civil), onde são direitos do condômino: usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;
b) Contrario: Respeito à convenção em condomínio residencial que pode pro.............