Existe um período mínimo para uma locação comercial?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
BDI
BDI nº 24 - ano: 2023 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Existe algum documento que comprove o período mínimo para um imóvel comercial?BDI Responde: Veja os seguintes apontamentos, em termos gerais:
a) O contrato de locação é o documento que comprova o período do prazo de locação;
b) Conforme o art. 3º da Lei n° 8.245/91: “O contrato de locação pode ser ajustado POR QUALQUER PRAZO, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a de.............