Existe prescrição para a devolução da caução locatícia?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
BDI
BDI nº 24 - ano: 2023 - (Perguntas & Respostas)
Temos um locatário com rescisão em 19/10/2019 e não nos procurou para a devolução da caução. Como trocamos de sistema, não temos o registro dessa baixa da rescisão.Pergunta: Existe prescrição de prestação de contas ao locatário? Qual é o prazo?
BDI Responde: A prescrição para o pedido de restituição de caução prestada em contrato de locação é de 3 (três) anos, conforme o art. 206, § 3º, I, do Código Civil, a partir da rescisão relativa a locação e entrega das chaves. No caso já ultrapassaram os 3 anos.
O locador ou a imobiliária responderá pelo valor da caução dada pelo locatário, com os rendimentos da caderneta de poupança, devendo devolver a caução no final da locação, caso não ha.............