Cobrança de multa em rescisão de contrato de administração é válida?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
BDI
BDI nº 23 - ano: 2023 - (Perguntas & Respostas)
Recentemente assumi a direção de uma imobiliária e preciso de uma orientação quanto ao procedimento a ser adotado no fato relatado abaixo:Temos um contrato de administração de aluguel firmado em 2010 com um cliente em que na cláusula de rescisão o CONTRATANTE (proprietário) pagaria no ato de uma rescisão todas as comissões a que a imobiliária faria jus até o término do contrato e mais 50% do valor de cada aluguel, se o contrato fosse rescindido durante o prazo de exclusividade de 180 dias (prazo já contemplado). Atualmente administramos 7 apartamentos deste mesmo proprietário os quais estão todos locados, sendo que 4 deles já possuem mais de 1 ano e desses.............