Imobiliária não necessita ter corretor com CRECI, constatemente plantado no estabelecimento
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
BDI
BDI nº 23 - ano: 2023 - (Perguntas & Respostas)
Uma das nossas filiais foi autuada por não ter um corretor no local, essa filial trata exclusivamente de locações, não trabalhando com vendas especificamente. Temos o CRECI imobiliária e o gerente que fica na mesma uma vez por semana possui CRECI.Perguntas:
1 – Precisamos ter um corretor durante todo o período de funcionamento?
2 – Quais as penalidades, caso não seja cumprida?
BDI Responde: 1 e 2 – Entendemos que o corretor que sempre atua em diversas frentes (intermediações, captações, fechamentos, visitas, apresentações de imóveis etc) poderá estar em qualquer local, e não sempre plantado na sede da imobiliária.
Embora o art. 3º da Lei n° 6.530/1978 diz que: “Compete ao Corre.............