Comprador de lote é condenado a pagar todas as taxas de manutenção e conservação vencidas e a vencer

TJSP

BDI nº 24 - ano: 2018 - (Jurisprudência)

Comentário do BDI: Trata-se de uma ação de cobrança de taxa de manutenção e conservação de loteamento.
O proprietário do lote argumentou que o fato de haver uma associação no loteamento não impõe a todos os moradores a condição de ser associado, violando assim o disposto no art. 5º, XX, da Constituição Federal, que diz: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XX - ninguém poderá ser compelido .............

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