Estabelecimento de ensino obtém renovação do contrato e afasta ação de despejo
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 5 - Despejo, retomada, execução
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 15 - Renovatória
TJSP
BDI nº 24 - ano: 2018 - (Jurisprudência)
Comentário do BDI: Trata-se de uma apelação do locador contra a sentença que julgou procedente a ação renovatória de locação em favor da locatária, resultando assim no ajuste do valor do aluguel mensal em R$ 4.200,00.O locador alegou que não queria continuar com a locação e pediu a rescisão do contrato e o despejo da locatária. O mesmo ainda contestou dizendo que a locatária deveria ter lhe procurado para acertar uma eventual renovação e não mover uma ação. Além disso, apontou que o valor da locação do imóvel é de R$ 6.500,00 mensais.
A locatária se defendeu dizendo que cumpriu as exigências elencadas no artigo 51, incisos I a III, da Lei nº 8.245/91, para a renovação e que sempre cumpriu o contrato em vigor nos exatos termos estabelecidos.
O Tribunal verificou que o locador fundamentou o seu pedido de despejo e de rescisão do contrato na necessidade de utilizar o imóvel para a sua empresa. Contudo, a locatária utiliza o imóvel para a prestação de serviços escolares. O artigo 53 da Lei nº 8.245/91, somente autoriza a rescisão de contrato de locação utilizado por estabelecimento de ensino nas hipóteses descritas nos incisos I e II, o que não ocorreu, de modo que incabível o acolhimento do pedido de despejo.
O Tribunal ainda observou que para a apuração do valor locatício é necessária a consideração das.............