Residência construída ilegalmente em via pública não será desocupada e nem demolida, pois não fez parte do processo
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 10 - Propriedade Imobiliária Subcategoria: 4 - Desapropriação
Categoria: 11 - Procedimentos Judiciais Subcategoria: 1 - Geral
TJCE
BDI nº 19 - ano: 2018 - (Jurisprudência)
Comentário do BDI: Trata-se de uma Ação de Obrigação de fazer com pedido de desocupação e demolição, dentre vários outros construídos irregularmente em via pública.Uma ex-moradora alegou que a sentença de 1º grau não foi inteiramente cumprida, pois restou ocupada e intacta a residência de nº 306, e pediu para que a mesma fosse desocupada e demolida, como as outras residências.
O município argumentou que a casa de nº 306, não faz parte do rol de casas que foram demolidas, e que seus ocupantes jamais foram .............