Empreendimento imobiliário foi paralisado devido às irregularidades no parcelamento do solo

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

BDI nº 19 - ano: 2018 - (Jurisprudência)

Comentário do BDI: Trata-se de uma ação popular ajuizada em desfavor de um empreendimento imobiliário.
O cidadão que atuou na ação alegou que o empreendimento imobiliário é clandestino, em razão da ilegalidade do parcelamento irregular do solo, pois estão sendo criados lotes de tamanho inferior ao permitido pelo ordenamento jurídico. Sustentou ainda, que a conduta é ilícita em razão dos danos ambientais que vêm causando. Vasta área já foi desmatada pela passagem de máquinas. Responsabilizou também a Prefeitura pelos danos já causados, pois tinha o dever de fiscalizar, tomando providências para conter a desordenada ocupação do solo decorrente do empreendimento irregular.
A Prefeitura se defendeu dizendo que não se pode falar que é sua a responsabilidade, pois a área em que se encontra o empreendimento não é de sua competência.
O Tribunal verificou que a ilegalidade do empreendimento aconteceu a partir do momento em que houve o parcelamento do so.............

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