Devedora executada comprovou que o valor dos aluguéis do seu único imóvel são revertidos para a manutenção familiar
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 5 - Corretagem Subcategoria: 1 - Comissão
Categoria: 6 - Execução - Penhora - Bloqueio Subcategoria: 6 - Impenhorabilidade
Categoria: 6 - Execução - Penhora - Bloqueio Subcategoria: 7 - Leilão e arrematação
TJSP
BDI nº 19 - ano: 2018 - (Jurisprudência)
Comentário do BDI: Trata-se de uma ação de execução de cobrança de comissão de corretagem.A devedora alegou que o imóvel que está sendo executado foi indicado à penhora. Embora alugado a terceiro, é único bem de família e impenhorável.
O credor argumentou que a devedora recebe salário de R$ 1.339,00, e a renda obtida da locação é de R$ 2.200,00. Sustentou que não há prova de que o valor da locação é revertido para o sustento da família, tendo sido comprovado no processo um único gasto, relacionado à conta de energia elétrica de R$ 106,00, motivo pelo qual é incabível o entendimento de que os valores por ela recebidos são utilizados para a manutenção da família.
O Tribunal observou q.............