Direito real de habitação da consorte sobrevivente
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 15 - Geral
BDI nº 19 - ano: 2018 - (Jurisprudência)
Ementa: Apelação Cível – Extinção de condomínio – Revelia – Efeitos – Relatividade – Defesa baseada no direito real de habitação – Acolhimento - 1. Os efeitos da revelia não são absolutos, ficando mitigados, a teor do inciso IV do art. 345 do CPC, quando as alegações forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova co.............