Shopping Center não consegue registrar a convenção
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 2 - Cartórios Subcategoria: 7 - Geral
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 7 - Convenção e regimento interno
BDI nº 19 - ano: 2018 - (Jurisprudência)
Comentário do BDI: Trata-se da união de várias empresas de um shopping center para registrar a convenção de condomínio no Registro de Imóveis.O Oficial negou a inscrição e disse que o título denominado de “convenção de condomínio” não comportaria registro, pois estabelece apenas obrigações pessoais entre as signatárias, não dispõe sobre direito real e não estabelece obrigação “propter rem”. As empresas sustentaram que a situação registral está em fase final de registro e o rol do inciso I do artigo 167 da Lei nº 6.015/73, não é taxativo e q.............