Promissária compradora inadimplente rescindiu contrato devido a dificuldades financeira
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 5 - Compromisso de compra e venda
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 12 - Inadimplência
TJSP
BDI nº 19 - ano: 2018 - (Jurisprudência)
Comentário do BDI: Trata-se de uma ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel com pedido de tutela provisória de urgência.Os promissários vendedores argumentaram que não estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência em favor da promissária compradora. Disseram que possuem o direito de manter o contrato, bem como cobrar as parcelas vincendas. Sustentaram que não há risco de dano, que aliás, a decisão, esta sim, causará lesão, por estarem sendo impedidos de exercer regular cobrança dos valores em aberto, visto que foi a promissária compradora que descumpriu o contrato.
O Tribunal verificou que há a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela, pois a promissária compradora manifestou seu interesse em rescindir o contrato, em virtude das dificuldades financeiras e do .............