Não há como registrar a escritura e a rerratificação da sobrepartilha sem ouverem problemas com os cadastros municipais
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 2 - Cartórios Subcategoria: 8 - Inventário, partilha, separações
1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo
BDI nº 18 - ano: 2018 - (Jurisprudência)
Comentário do BDI: Trata-se de uma dúvida do Oficial, tendo em vista a negativa em proceder quanto ao registro da escritura pública e a rerratificação de sobrepartilha de inventário com abertura de uma nova matrícula.O Oficial refere-se à existência de divergências entre as descrições constantes nos instrumentos públicos e nos cadastros municipais, ou seja, o imóvel partilhado está cadastrado como sendo o imóvel do vizinho, conforme planta fiscal apresentada.
Esclarece que, para efeito de abertura de matrículas existe a possibilidade de ocorrer a duplicidade de registros. Alego.............