Oficiala negou o registro de carta de arrematação de imóvel por entender que o valor do recolhimento do ITBI estava incorreto
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 2 - Cartórios Subcategoria: 13 - Registros e averbações
Categoria: 2 - Cartórios Subcategoria: 17 - Tributos
CSM-SP
BDI nº 18 - ano: 2018 - (Jurisprudência)
Comentário do BDI: Trata-se de um pedido de registro de carta de arrematação de imóvel que foi negado pela oficiala registradora sob a alegação de que o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, está com diferença no valor.O Tribunal verificou que não cabe ao oficial discutir o valor recolhido do ITBI, esta matéria é de interesse exclusivo da Fazenda Pública, a quem a lei reserva meios próprios para haver do contribuinte diferenças de recolhimento d.............